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    A Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), ou Certidão FGTS, é um documento emitido pela CAIXA que atesta a situação regular de uma empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ou seja, ele comprova que os depósitos estão sendo feitos corretamente.

    Essa certidão é muito importante para as empresas, pois comprova que estão em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. Isso garante a regularidade perante os órgãos públicos, fornecedores e instituições financeiras. 

    Continue a leitura para entender melhor com consultar e emitir o documento!

    Como consultar o CRF e saber se a empresa está regular?

    Para verificar se uma empresa está regular com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e emitir o CRF que comprove isso, acesse o site oficial de Consulta Regularidade do Empregador e siga os passos abaixo:

    1. Digite o número do CNPJ ou CEI da sua empresa no campo “Inscrição”;
    2. Selecione a UF (estado) onde a empresa está registrada;
    3. Digite o código de verificação exibido na tela;
    4. Clique em “Consultar”


    5. Aguarde a página carregar. Em seguida, aparecerá para você a situação atual da empresa.

    Qual é a validade do documento?

    O documento fica disponível dentro de alguns minutos e tem validade de 30 dias.

    Como imprimir a Certificado de Regularidade do FGTS?

    Após emitir o documento pelo site da Caixa Econômica Federal, ele já está válido para impressão. É só clicar em “Visualizar” para imprimir.

    Caso a certidão não seja emitida, é possível haver alguma irregularidade perante o FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente. Entre em contato com a CAIXA para saber como o problema pode ser solucionado.

    É obrigatório emitir o CRF?

    Sim! A obrigatoriedade da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) está prevista pela Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ela estabelece que todas as empresas com empregados registrados devem recolher o FGTS e, consequentemente, emitir a CRF, como comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas.

    Não emitir a Certidão FGTS pode trazer graves consequências para a empresa, como:

    • multas e sanções por parte da Receita Federal e da Justiça do Trabalho;
    • ser impedida de participar de licitações públicas;
    • ser impedida de receber financiamentos e empréstimos bancários.

    Por isso, é importante que as empresas estejam sempre em dia com o recolhimento do FGTS e emitam o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) regularmente. Dessa forma, os empregados estarão protegidos e a empresa evitará problemas legais e financeiros.

    Saiba quanto tempo a empresa pode atrasar o depósito do FGTS sem ser multada!

    O MEI também precisa emitir o documento?

    De acordo com a lei, o MEI não é obrigado a recolher o FGTS, uma vez que essa categoria empresarial não possui empregados registrados. Sendo assim, não precisa se preocupar com a emissão da CRF para MEI.

    No entanto, se o MEI contratar um ou mais empregados, ele passa a ter a obrigatoriedade de recolher o FGTS e, consequentemente, de emitir a Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

    Diferença entre Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF)

    Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF) são documentos emitidos para comprovar a situação fiscal de uma pessoa jurídica ou física em relação aos seus débitos junto a órgãos governamentais, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    A CND é emitida pela Receita Federal e atesta a inexistência de débitos pendentes de pagamento em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

    Já o CRF é emitido pelo INSS. Ele comprova que a pessoa física ou pessoa jurídica está em dia com suas obrigações previdenciárias, como o recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários.

    Leia também: como acessar o sistema de Conectividade Social (ICT)?

    Por que não estou conseguindo emitir o CRF?

    O Certificado de Regularidade do FGTS de uma empresa pode não ser concedido caso o empregador não apresente as informações necessárias para sua regularidade perante o FGTS. Isso acontece quando, por exemplo, há indícios de irregularidades ou inconsistências cadastrais.

    Após a leitura, convidamos você a conhecer os serviços de FGTS do Banco Mercantil, como a antecipação do saque FGTS, entre outros. Acesse o site para conhecer todas as opções disponíveis!

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    Redação Mercantil 232 artigos publicados

    Com mais de 250 agências, 7 milhões de clientes e 80 anos de mercado, o Banco Mercantil é o primeiro do Brasil a se inspirar na experiência do público 50+ para desenvolver soluções especialmente voltadas para a juventude prateada. A Redação do banco está sempre em busca de simplificar esse universo, com dicas de investimento, economia, planejamento financeiro e estilo de vida personalizadas para você.

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