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    A Certidão de Regularidade do FGTS, ou  Certidão FGTS, é um documento expedido pela Caixa Econômica Federal que atesta a situação regular de uma empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa certidão é de suma importância para as empresas, pois comprova que estão em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas, garantindo, assim, a regularidade perante órgãos públicos, fornecedores e instituições financeiras. 

    Neste contexto, compreender o processo de obtenção e manutenção dessa certidão é essencial para assegurar o bom funcionamento e a credibilidade de uma organização no âmbito empresarial.

    O que é a Certidão de Regularidade do FGTS?

    A Certidão de Regularidade do FGTS, ou Certidão FGTS, é um comprovante que mostra se as empresas estão em conformidade com os depósitos do Fundo de Garantia. Sendo um documento fundamental para as empresas em diversas situações, como participação em processos licitatórios, solicitação de empréstimo empresarial perante as administrações federal, estadual ou municipal, benefícios fiscais e garantia do direito ao FGTS em caso de rescisão contratual sem justa causa para o trabalhador.

    Caso você precise saber mais informações sobre a Certidão FGTS, o Blog Mercantil irá abordar pontos importantes neste artigo. Continue a leitura!

    Como saber se a empresa está regular no FGTS?

    Para verificar se uma empresa está regular com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), você pode acessar o site de Consulta Regularidade do Empregador. Nesse site, você precisará digitar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa no campo “Inscrição”, clicar em “consultar” e aguardar a página carregar. Em seguida, aparecerá para você o status atual da empresa.

    Vale lembrar que,  o CRF é um documento que apresenta a comprovação que a empresa está em dia com os pagamentos do fundo somente na data de emissão. Por tanto, é de extrema importância que esse documento seja atualizado periodicamente, assim será possível manter a regularidade da empresa e o trabalhador sempre informado sobre a situação dos pagamentos.

    A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é obrigatória?

    A obrigatoriedade da emissão da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) está prevista na Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lei estabelece que todas as empresas com empregados registrados devem recolher o FGTS e, consequentemente, emitir a CRF, como comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas.

    A falta de emissão da Certidão FGTS pode trazer graves consequências para a empresa, como multas do FGTS e sanções por parte da Receita Federal e da Justiça do Trabalho. Além disso, a empresa pode ficar impedida de participar de licitações públicas ou de receber financiamentos e empréstimos bancários.

    Por isso, é importante que as empresas estejam sempre em dia com o recolhimento do FGTS e emitam regularmente a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). Dessa forma, os empregados estarão protegidos e a empresa evitará problemas legais e financeiros.

    Qual a importância do CRF?

    O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)  é um documento muito importante para empresas e empregados que atuam no mercado formal de trabalho. Comprovando que a empresa está em dia com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Para as empresas, o CRF é uma obrigação legal que deve ser cumprida regularmente para garantir o cumprimento das leis corporativas. Para os empregados, a CRF é uma garantia de que os recursos depositados pelo empregador no FGTS sejam devidamente administrados e aplicados, garantindo a segurança e tranquilidade dessa reserva financeira.

    Como emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?

    É possível emitir a certidão do FGTS pela internet, direto no site da Caixa. O documento fica disponível dentro de alguns minutos e tem validade de 30 dias. Veja o passo a passo de como emitir:

    • Acesse a Caixa Consulta Regularidade do Empregador 
    • Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI, somente números;
    • Selecione a UF (estado) onde a empresa está registrada;
    • Digite o código de verificação correto;
    • Clique em “Consultar”;
    • Após isso, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”.

    Pronto! O documento está válido e pronto para impressão. Em seguida, clique em “Visualizar” para imprimir. Caso a certidão não seja emitida, é possível que haja alguma irregularidade perante o FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente.

    MEI pode emitir a certidão de FGTS?

    O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial que permite que pessoas físicas se formalizem como empresas individuais, com direito a benefícios previdenciários e tributários. Mas será que o MEI pode emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)?

    De acordo com a lei, o MEI não é obrigado a recolher o FGTS, uma vez que essa categoria empresarial não possui empregados registrados. Sendo assim, o MEI não pode emitir a Certidão FGTS.

    No entanto, se o MEI contratar um ou mais empregados, ele passa a ter a obrigatoriedade de recolher o FGTS e, consequentemente, de emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) regularmente. Nesse caso, o MEI deve se atentar às regras e prazos para o recolhimento do FGTS e para a emissão da CRF.

    Qual a diferença entre Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF)?

    Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF) são documentos emitidos para comprovar a situação fiscal de uma pessoa jurídica ou física em relação aos seus débitos junto a órgãos governamentais, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    A CND é emitida pela Receita Federal e atesta a inexistência de débitos pendentes de pagamento em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Já o CRF é emitido pelo INSS comprova que a pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações previdenciárias, como o recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários.

    O que impede a emissão de CRF?

    O Certificado de Regularidade do FGTS de uma empresa pode não ser concedido caso o empregador não apresente as informações necessárias para sua regularidade perante o FGTS. Isso acontece quando, por exemplo, há indícios de irregularidades ou inconsistências cadastrais.

    Como tirar certidão para saque de pis/pasep/fgts?

    A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento importante para quem deseja sacar o PIS/PASEP/FGTS.

    Como já citado anteriormente, para tirar a Certidão FGTS é preciso selecionar a opção “Regularidade do Empregador” na seção de serviços do site da Caixa. Em seguida, o número do CNPJ da empresa deve ser digitado no campo correspondente e, por fim, basta clicar em “Consultar”. Se a empresa estiver regular, a CRF pode ser emitida imediatamente.

    Caso a empresa não esteja em dia com o recolhimento do FGTS, será necessário regularizar a situação para obter a certidão e poder sacar o PIS/PASEP/FGTS.

    Após a leitura, convidamos você a conhecer os serviços de FGTS oferecidos pelo Banco Mercantil, como a antecipação do saque FGTS, entre outros. Acesse o site para conhecer todas as opções disponíveis!

    Redação Mercantil

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