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Em 2004, o Estatuto da Pessoa Idoso entrou em vigor no Brasil, garantindo direitos para milhares de pessoas.
No artigo de hoje, vamos comentar os principais pontos desse estatuto e os impactos nos direitos dos idosos. Boa leitura!
O Estatuto da Pessoa Idosa foi sancionado em 2003, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor no ano seguinte. Direitos já previstos em outras legislações foram ampliados e consolidados.
Assim, estabeleceu-se um poderoso instrumento na defesa da cidadania dos cidadãos e cidadãs com 60 anos ou mais, dando-lhes ampla proteção jurídica para usufruir de seus direitos.
Ao longo de seus 118 artigos, o Estatuto do Idoso abrange diversos aspectos fundamentais relacionados à população idosa.
Desde garantias prioritárias, até questões relativas a transporte, liberdade, respeitabilidade, vida, entidades de atendimento, educação, cultura, esporte, lazer, saúde, alimentação, profissionalização, trabalho, previdência social, crimes e habitação.
O principal objetivo é regular os direitos e garantias assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, de modo a promover sua integração à sociedade e garantir sua participação ativa, respeitando sua dignidade e bem-estar.
Além disso, o Estatuto busca coibir qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra esse público.
Uma das principais características do Estatuto do Idoso é a determinação de prioridades e prerrogativas para a população idosa. Entre elas, destacam-se:
O Estatuto garante atendimento preferencial e imediato aos idosos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços.
Essa prioridade se estende desde o atendimento médico-hospitalar até a tramitação de processos e procedimentos judiciais.
Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos têm direito à gratuidade no transporte público urbano e semiurbano.
Já para o transporte coletivo intermunicipal e interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Saiba mais sobre seus direitos, leia nosso artigo: Carteira do Idoso, o que é e seus benefícios.
O Estatuto assegura desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas para a população idosa.
Idosos com 80 anos ou mais têm preferência no atendimento médico-hospitalar, exceto em casos de emergência.
Essa “preferência da preferência” visa garantir maior celeridade e atenção a esse público.
Pessoas acima de 60 anos têm prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais nos quais figurem como intervenientes.
Além disso, a lei prevê punições específicas para crimes cometidos contra idosos.
Essas são apenas algumas das garantias prioritárias asseguradas pelo Estatuto do Idoso, que visam promover a integração e o bem-estar da população idosa na sociedade brasileira.
Além das prioridades, o Estatuto do Idoso também garante uma série de direitos fundamentais aos idosos, ampliando e regulamentando aqueles já previstos na Constituição Federal de 1988.
Direito à vida, liberdade e dignidade
O Estatuto determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público assegurar sua efetivação com absoluta prioridade.
A lei estabelece que a prestação de alimentos é uma obrigação solidária, podendo o idoso escolher quem vai lhe prestar esse auxílio.
Caso a pessoa idosa e sua família não tenham condições econômicas, o Poder Público deve prover essa assistência por meio do BPC LOAS.
O Estatuto garante atenção integral à saúde do idoso pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atendimento domiciliar, fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses.
Além disso, proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio de cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Neste artigo, você encontra quais são as principais vacinas para pessoas idosas.
A lei determina que os currículos dos diferentes níveis de ensino devem abordar conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento, a fim de contribuir para a eliminação de preconceitos.
Além disso, o poder público deve apoiar a criação de universidades abertas para pessoas idosas e incentivar a publicação de materiais adaptados a esse público.
O Estatuto proíbe a discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego, inclusive em concursos públicos, com fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos específicos decorrentes da atividade ou cargo.
Esses são apenas alguns dos direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto do Idoso, que buscam garantir a integração, o respeito e a dignidade da população idosa em diversos âmbitos da sociedade.
Leia também: Recolocação no mercado do trabalho após os 50 anos.
Desde sua entrada em vigor, em 2004, o Estatuto do Idoso já passou por algumas atualizações e alterações, visando aprimorar a proteção e os direitos da população idosa.
Uma das principais mudanças foi a implementação da “preferência da preferência” para pessoas com 80 anos ou mais, garantindo a eles prioridade ainda maior no atendimento médico-hospitalar e na tramitação de processos judiciais.
Além disso, em 2017, foi acrescentada à lei a obrigatoriedade das instituições de ensino superior ofertarem cursos e programas de extensão com conteúdo adequado ao público idoso, buscando ampliar as oportunidades de educação ao longo da vida.
Nos últimos anos, diversos projetos de lei também têm sido apresentados para atualizar o Estatuto do Idoso.
Essas e outras propostas de atualização demonstram a constante evolução do Estatuto do Idoso, acompanhando as transformações sociais e as necessidades crescentes desse segmento populacional.
O Estatuto do Idoso também estabelece uma série de crimes específicos para a proteção dessa população, com penalidades que variam de multa a reclusão.
Além disso, o Estatuto prevê o aumento de penas em casos de homicídio culposo (1/3 a mais) e homicídio doloso (1/3 a mais) cometidos contra pessoas idosas.
É importante ressaltar que esses crimes são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação da vítima para serem investigados e punidos. Qualquer pessoa pode denunciar a prática desses delitos.
Apesar dos avanços conquistados com o Estatuto do Idoso, sua efetiva aplicação ainda enfrenta desafios.
É fundamental que tanto os idosos quanto seus familiares se mantenham informados sobre os direitos e garantias previstos na lei, buscando acompanhar sua implementação e cobrando providências dos órgãos públicos e representantes políticos.
O Estatuto do Idoso representa um importante avanço na proteção jurídica e na garantia de direitos aos homens e mulheres com 60 anos ou mais no Brasil.
Ao longo de seus 118 artigos, essa lei federal estabelece uma série de prioridades, prerrogativas e garantias fundamentais, visando assegurar a integração, o respeito e a dignidade dessa parcela crescente da população. Gostou do nosso artigo? Leia também: Idoso precisa votar?
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