Qual a diferença entre tutela, curatela e interdição?

Precisando entender quais são as diferenças entre tutela, curatela e interdição? Você não está sozinho! Esses termos jurídicos, embora bem parecidos, possuem significados muito distintas. 

Confira na tabela abaixo, as principais diferenças entre esses termos: 

Quer entender mais detalhes? Continue a leitura e acompanhe nosso guia completo! 

Tutela: proteção para menores

A tutela garante a proteção e o bem-estar de menores de idade que, por diversos motivos, não estão sob o poder familiar. Esse mecanismo legal é assegura que crianças e adolescentes recebam os cuidados necessários e tenham seus interesses protegidos quando seus pais não podem exercer essa função.

Nesses casos, um tutor é nomeado para assumir responsabilidades parentais, atuando como representante legal do menor em situações que exigem capacidade civil. Isso inclui a administração dos bens do tutelado, caso existam, sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.

Quem pode ser nomeado como tutor?

A preferência é para parentes próximos do menor, como irmãos mais velhos, avós ou tios. A ideia é manter o tutelado em um ambiente familiar, facilitando sua adaptação e seu desenvolvimento emocional.

Para ser nomeado tutor, a pessoa deve: 

• ter mais de 18 anos;
• demonstrar capacidade para exercer a função; 
• não tenha interesses conflitantes com os do menor;
• possua idoneidade moral para assumir tal responsabilidade.

Como solicitar a tutela?

O processo de estabelecimento da tutela pode ocorrer de duas formas principais:

• Tutela testamentária: quando os pais, em testamento, nomeiam um tutor para seus filhos em caso de falecimento.
• Tutela dativa: quando não há um tutor testamentário ou legítimo, cabendo ao juiz nomear um tutor, geralmente após ouvir o Ministério Público.

Em ambos os casos, o processo deve ser formalizado judicialmente, com a nomeação oficial do tutor e a definição de suas responsabilidades perante o menor.

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Quanto tempo dura?

A tutela se encerra automaticamente quando o tutelado atinge a maioridade, aos 18 anos. No entanto, existem outras situações que podem levar ao término da tutela antes desse prazo:

• Emancipação do menor.
• Falecimento do tutelado.
• Retorno do poder familiar aos pais biológicos (em casos de suspensão temporária).
• Adoção do menor.

Ao término da tutela, o tutor deve prestar contas de sua administração à autoridade judiciária.

Quais as responsabilidades do tutor?

• Cuidar da educação do menor, garantindo seu acesso à escola e acompanhando seu desenvolvimento acadêmico.
• Zelar pela saúde física e mental do tutelado, providenciando atendimento médico quando necessário.
• Administrar os bens do menor, se houver, com diligência e honestidade.
• Representar o tutelado em atos da vida civil e jurídica.
• Prestar contas regularmente à autoridade judiciária sobre a administração dos bens e o desenvolvimento do menor.

O tutor não pode alienar ou onerar os bens do tutelado sem autorização judicial, exceto em casos de extrema necessidade ou evidente interesse do menor.

Curatela: proteção para adultos 

A curatela é destinada a proteger e assistir adultos que, por razões diversas, não possuem plena capacidade para gerir seus próprios atos na vida civil. 

Ela é estabelecida para adultos maiores de 18 anos que, devido a condições físicas, mentais ou psicológicas, não conseguem expressar plenamente sua vontade ou tomar decisões de forma autônoma em determinados aspectos de suas vidas. 

O objetivo principal é assegurar que o curatelado tenha um representante legal capaz de tomar decisões em seu nome, sempre visando seu melhor interesse. Essas decisões podem abranger: 

• questões financeiras;
• médicas;
• patrimoniais; 
• e até mesmo pessoais, dependendo do grau de incapacidade determinado judicialmente.

Situações que podem levar à curatela

A curatela pode ser aplicada em diversas situações, incluindo:

• Pessoas com deficiências mentais graves.
• Indivíduos com doenças degenerativas em estágio avançado, como Alzheimer.
• Pessoas em estado de coma ou com sequelas neurológicas severas.
• Dependentes químicos que perderam a capacidade de autogestão.

No entanto, ela não é aplicada automaticamente para todos os casos de deficiência ou doença. Cada situação é avaliada individualmente, e a extensão da curatela é determinada conforme as necessidades específicas do curatelado.

Quem pode ser nomeado curador?

Geralmente, dá-se preferência a:

• Cônjuge ou companheiro do curatelado.
• Pais ou filhos.
• Parentes próximos.
• Pessoa indicada pelo juiz, quando não há familiares disponíveis ou aptos.

O curador deve ser maior de 18 anos, ter plena capacidade civil e demonstrar idoneidade para exercer a função. Além disso, é fundamental que não haja conflito de interesses entre o curador e o curatelado.

Quais as responsabilidades do curador?

As responsabilidades de um curador podem incluir:

• Administração dos bens e finanças do curatelado.
• Tomada de decisões médicas, quando necessário.
• Representação do curatelado em atos da vida civil.
• Zelo pelo bem-estar geral e qualidade de vida do curatelado.
• Prestação de contas regular à autoridade judiciária.

Diferentemente do tutor, o curador pode, em alguns casos, alienar bens do curatelado, desde que haja autorização judicial e seja comprovado o benefício ou a necessidade da transação.

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Quanto tempo dura a curatela?

Diferentemente da tutela, a curatela não tem um prazo predeterminado. Ela pode durar por tempo indeterminado, dependendo da condição que levou à sua instituição. 

Porém, a legislação prevê a revisão da curatela a cada três anos, para avaliar mudanças na condição do curatelado que justifiquem uma manutenção, alteração ou até cessação da medida.

A curatela pode ser encerrada nas seguintes situações:

• Recuperação da capacidade pelo curatelado.
• Falecimento do curatelado.
• Substituição do curador por decisão judicial.

Interdição: declaração legal de incapacidade

A interdição é um procedimento judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa adulta para exercer os atos da vida civil, seja de forma total ou parcial. 

Esse instituto jurídico é considerado uma medida extrema e é aplicado em casos onde há comprometimento da capacidade de discernimento e autodeterminação do indivíduo.

A interdição pode ser:

• Total: quando a pessoa é considerada completamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
• Parcial: quando a incapacidade se restringe a determinados atos, preservando a autonomia do indivíduo em outras áreas.

Situações que podem levar à interdição

A interdição é aplicada em casos de incapacidade grave, que podem incluir:

1. Doenças mentais severas.
2. Deficiências intelectuais profundas.
3. Doenças degenerativas em estágio avançado, como Alzheimer.
4. Dependência química grave que comprometa o discernimento.
5. Estados neurológicos que impeçam a expressão da vontade.

Atenção: a mera existência de uma condição médica não é suficiente para justificar a interdição. É necessário haver um comprometimento significativo da capacidade de autodeterminação do indivíduo.

Efeitos da interdição

A interdição tem efeitos significativos na vida do interditado:

• Limitação da capacidade civil: o interditado perde, total ou parcialmente, o direito de praticar atos da vida civil sem a assistência do curador.
• Nulidade de atos: atos praticados pelo interditado sem a devida representação podem ser considerados nulos.
• Administração de bens: o curador assume a responsabilidade pela administração dos bens do interditado.
• Decisões pessoais: dependendo do grau de interdição, decisões sobre tratamentos médicos, local de residência, entre outras, podem passar a ser responsabilidade do curador.

Quando ela pode ser revista?

A legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão periódica da interdição. Isso se deve ao reconhecimento de que as condições que levaram à interdição podem se modificar ao longo do tempo. 

O levantamento da interdição pode ocorrer quando:

1. O interditado recupera sua capacidade.
2. A condição que levou à interdição se altera significativamente.
3. Novas evidências médicas ou científicas sugerem a desnecessidade da medida.

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Perguntas frequentes sobre tutela, curatela e interdição

Para que serve certidão de interdição e tutela?

A certidão de interdição comprova impedimento total ou parcial de uma pessoa realizar atos civis. Ela também serve para garantir benefícios ao interditado e ao tutelado.

Já a certidão de tutela confirma quem é o responsável legal pela pessoa.

Como emitir certidão de interdição, tutela e curatela?

Após o processo de interdição, tutela ou curatela correrem na justiça, as certidões podem ser pedidas em cartórios.

Quanto custa a emissão?

O valor vai depender do cartório em que você for tirar a certidão.

Qual a validade da certidão?

As certidões têm validade de 30 dias úteis.