O que é e quando usar a Justificação Administrativa do INSS?

O sistema previdenciário brasileiro é complexo e multifacetado, exigindo que os segurados comprovem diversos aspectos de sua trajetória profissional e de vida para acessar os benefícios a que têm direito. 

No entanto, nem sempre essa comprovação é simples, especialmente para trabalhadores do setor informal ou em situações de força maior. 

Neste artigo, vamos falar sobre Justificação Administrativa e sua importância ao solicitar benefícios do INSS, os requisitos e procedimentos necessários, e as situações em que ela pode ser utilizada.

O que é a Justificação Administrativa?

A Justificação Administrativa (JA) é um processo realizado pelo INSS. O objetivo é fornecer documentos faltantes ou insuficientes. Também serve para provar fatos importantes para o segurado ou seu dependente.

Este é um mecanismo legal previsto na legislação previdenciária brasileira, no art. 108 da Lei n.º 8.213/91 e no Decreto n.º 3.048/99, que regula o Regulamento da Previdência Social. 

Quando usar?

A Justificação Administrativa será processada apenas para fins de:

• comprovação de tempo de contribuição;
• dependência econômica;
• união estável ou outra relação não passível de comprovação em registro público. 

Casos em que a JA é usada

A Justificação Administrativa pode ser utilizada em diversos contextos relacionados à concessão de benefícios do INSS. Conheça mais a seguir.

Aposentadoria por idade rural

Para trabalhadores rurais, a JA é um recurso fundamental para comprovar o tempo de serviço rural, especialmente em situações em que não há documentação formal disponível.

Leia nosso artigo sobre aposentadoria rural!

Pensão por morte

Nos casos de pensão por morte, a JA pode ser usada para comprovar a união estável entre o falecido e o dependente, bem como a dependência econômica, quando houver insuficiência de documentos.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Nesses benefícios, a JA pode ser solicitada para comprovar a atividade exercida pelo segurado, quando não houver registros formais, ou para demonstrar a dependência econômica de determinado familiar.

Leia mais sobre auxílio-doença.

Outros benefícios

A Justificação Administrativa também pode ser aplicada em situações envolvendo a comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica e outras relações não passíveis de registro público.

Como pedir Justificação Administrativa no INSS?

Se você precisa comprovar alguma das situações que mencionamos, verifique junto ao INSS a possibilidade de apresentar o requerimento de JA. Ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal.

Para mais informações, entre em contato com INSS por meio dos seus canais de atendimento.

Tem modelos de requerimento editáveis?

No site do INSS, não. Você encontra o PDF neste link.

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