Estatuto da Pessoa com Deficiência: o que é e quais direitos ele garante?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), criada para garantir os direitos de pessoas com deficiência física, mental, sensorial ou intelectual.

Essa lei reconhece que todas as pessoas têm direito à: 

• dignidade;
• inclusão na sociedade;
• acesso igualitário a serviços como saúde, educação, transporte e trabalho​. 

Neste artigo, vamos explicar um pouco mais sobre esses e outros direitos que o estatuto assegura e como ele beneficia a vida de muita gente.

Quais são os principais direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

1. Direito à educação inclusiva

Todas as pessoas com deficiência têm o direito de estudar em escolas regulares, com apoio e adaptações necessárias. Por exemplo: materiais em braile, intérpretes de libras e salas adaptadas.

2. Acesso à saúde

O estatuto garante o direito a atendimento médico gratuito pelo SUS, com prioridade em exames e tratamentos necessários.

3. Inclusão no trabalho

Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a reservar vagas para pessoas com deficiência. Além disso, é garantida adaptação do ambiente de trabalho para atender às necessidades desses trabalhadores.

4. Acessibilidade em espaços públicos

• Rampas de acesso em calçadas e prédios públicos;
• Banheiros adaptados;
• Sinalização em braile em locais como elevadores.

5. Desconto em transportes

Pessoas com deficiência podem ter acesso gratuito ou com desconto em transporte público (ônibus, trens e metrôs), dependendo das regras de cada cidade.

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Quem tem direito às proteções do Estatuto?

O estatuto é válido para todas as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que enfrentam barreiras no dia a dia. Isso inclui, por exemplo:

• Pessoas que usam cadeira de rodas;
• Pessoas com deficiência visual (cegueira ou baixa visão);
• Pessoas com deficiência auditiva (surdez parcial ou total);
• Pessoas com autismo ou outras deficiências intelectuais.

Como ele beneficia a vida das pessoas?

Uma pessoa com deficiência auditiva que antes não conseguia estudar em uma escola regular, agora tem direito a aulas com intérprete de libras, facilitando o aprendizado e a inclusão.

Graças ao estatuto, milhões de brasileiros conseguiram:

• Ter acesso a uma educação de qualidade;
• Conseguir empregos melhores e com salário justo;
• Usar transporte público com mais facilidade;
• Receber atendimento de saúde especializado.

Perguntas frequentes

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma conquista importante para garantir direitos, inclusão e respeito a milhões de brasileiros. Ele ajuda a construir uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Se você ou alguém da sua família tem direito a esses benefícios, procure as instituições responsáveis na sua cidade e exerça seus direitos!

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