A IN 100 do INSS, ou Instrução Normativa n.º 100, é uma norma que define regras para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Continue a leitura para entender melhor como funciona o normativo e tire suas dúvidas com a gente!

O que é uma Instrução Normativa (IN)?

Antes de entendermos a IN 100 do INSS, é importante compreender o conceito de Instrução Normativa (IN).

Trata-se de uma sigla para documento emitido por órgãos governamentais para orientar servidores públicos e informar segurados sobre seus direitos. A IN não cria novos direitos ou obrigações, apenas explica e complementa o já estabelecido em outras leis.

O que é a IN 100?

A IN 100 do INSS é uma instrução normativa específica que trata da concessão de empréstimos consignados para quem recebe aposentadoria ou pensão. Ela estabelece diretrizes e regras que todas as instituições financeiras devem seguir ao oferecer esse tipo de crédito.

O documento visa aumentar a segurança no crédito consignado, protegendo quem recebe o benefício de fraudes e abusos das instituições financeiras. Além disso, a normativa visa garantir a transparência nas operações e evitar o endividamento excessivo dos segurados.

Como consultar?

A IN 100 pode ser consultada por meio do Diário Oficial da União. Basta acessar o site do gov.br e ler o documento na íntegra.

Lembrando que a normativa mais recente é a IN 128 — passou a ser válida a partir do dia 28 de março de 2022. Abaixo, você entende as principais informações contidas em ambas.

Principais informações abordadas no documento

Confira os principais pontos da normativa IN 100 sobre a concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas:

• Pré-autorização: estabelece que para obter um empréstimo consignado é necessário fazer uma pré-autorização por meio de um canal eletrônico do banco. Para isso, serão solicitados dados específicos para contratar o crédito.
• Documentação: determina que o contrato de empréstimo consignado contenha um documento de identificação do contratante e um termo de autorização digitalizados. Se o termo de autorização for eletrônico, é preciso enviar um arquivo com requisitos de segurança para garantir sua integridade e evitar negação.
• Responsabilidade das instituições financeiras: a normativa estabelece que as instituições financeiras são totalmente responsáveis por qualquer irregularidade na concessão de consignados. Em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, podendo levar à exclusão da consignação.

Além disso, de acordo com a IN 100, o limite máximo de renda líquida para o pagamento das parcelas do empréstimo consignado é de 35%. Esse limite é calculado após:

• Dedução das contribuições devidas por você à Previdência Social;
• Pagamento de benefícios além do devido;
• Imposto de renda retido na fonte;
• Pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
• Acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público, ou estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

Entenda mais sobre a margem consignável do INSS!

O que muda com a IN 128?

A Instrução Normativa (IN) 128 estabelece normas e procedimentos para a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários.

Ela atualiza e revoga a IN 100, trazendo algumas diferenças importantes:

• Perícia Médica: a IN 128 introduz diretrizes mais claras para os procedimentos de perícia médica, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação da incapacidade laboral dos segurados.
• Aposentadoria por Invalidez: reforça as exigências para a concessão da aposentadoria por invalidez, com ênfase na comprovação da incapacidade laboral permanente e na necessidade de reabilitação profissional.
• Benefícios por Incapacidade: define novos parâmetros para a concessão e manutenção do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
• Acompanhamento de beneficiários: estabelece diretrizes para perícias médicas periódicas e ações de reabilitação profissional, quando necessário.

Essas são apenas algumas das principais diferenças entre a IN 128 e a IN 100 do INSS. No geral, a IN 128 busca modernizar e aprimorar os procedimentos previdenciários, com foco na eficiência, transparência e garantia dos direitos dos segurados.

Confira as perguntas frequentes sobre o assunto

Quais são os principais objetivos da IN 100 do INSS?

A IN 100 do INSS protege os beneficiários de fraudes e abusos nas operações de crédito consignado. Ela garante segurança e transparência nas transações financeiras.

O que é a margem consignável?

A margem consignável é a parte da renda que pode ser usada para pagar as parcelas mensais de um empréstimo consignado.

É possível solicitar um empréstimo consignado após o prazo estabelecido pela IN 100?

Sim, é possível solicitar um novo empréstimo consignado após o prazo estabelecido pela IN 100. Basta seguir os procedimentos e documentação exigidos pela instituição financeira.