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    A IN 100 do INSS, ou Instrução Normativa n.º 100, é uma norma que define regras para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Continue a leitura para entender melhor como funciona o normativo e tire suas dúvidas com a gente!

    O que é uma Instrução Normativa (IN)?

    Antes de entendermos a IN 100 do INSS, é importante compreender o conceito de Instrução Normativa (IN).

    Trata-se de uma sigla para documento emitido por órgãos governamentais para orientar servidores públicos e informar segurados sobre seus direitos. A IN não cria novos direitos ou obrigações, apenas explica e complementa o já estabelecido em outras leis.

    O que é a IN 100?

    A IN 100 do INSS é uma instrução normativa específica que trata da concessão de empréstimos consignados para quem recebe aposentadoria ou pensão. Ela estabelece diretrizes e regras que todas as instituições financeiras devem seguir ao oferecer esse tipo de crédito.

    O documento visa aumentar a segurança no crédito consignado, protegendo quem recebe o benefício de fraudes e abusos das instituições financeiras. Além disso, a normativa visa garantir a transparência nas operações e evitar o endividamento excessivo dos segurados.

    Como consultar?

    A IN 100 pode ser consultada por meio do Diário Oficial da União. Basta acessar o site do gov.br e ler o documento na íntegra.

    Lembrando que a normativa mais recente é a IN 128 — passou a ser válida a partir do dia 28 de março de 2022. Abaixo, você entende as principais informações contidas em ambas.

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    Principais informações abordadas no documento

    Confira os principais pontos da normativa IN 100 sobre a concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas:

    • Pré-autorização: estabelece que para obter um empréstimo consignado é necessário fazer uma pré-autorização por meio de um canal eletrônico do banco. Para isso, serão solicitados dados específicos para contratar o crédito.
    • Documentação: determina que o contrato de empréstimo consignado contenha um documento de identificação do contratante e um termo de autorização digitalizados. Se o termo de autorização for eletrônico, é preciso enviar um arquivo com requisitos de segurança para garantir sua integridade e evitar negação.
    • Responsabilidade das instituições financeiras: a normativa estabelece que as instituições financeiras são totalmente responsáveis por qualquer irregularidade na concessão de consignados. Em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, podendo levar à exclusão da consignação.

    Além disso, de acordo com a IN 100, o limite máximo de renda líquida para o pagamento das parcelas do empréstimo consignado é de 35%. Esse limite é calculado após:

    • Dedução das contribuições devidas por você à Previdência Social;
    • Pagamento de benefícios além do devido;
    • Imposto de renda retido na fonte;
    • Pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
    • Acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público, ou estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

    Entenda mais sobre a margem consignável do INSS!

    O que muda com a IN 128?

    A Instrução Normativa (IN) 128 estabelece normas e procedimentos para a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários.

    Ela atualiza e revoga a IN 100, trazendo algumas diferenças importantes:

    • Perícia Médica: a IN 128 introduz diretrizes mais claras para os procedimentos de perícia médica, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação da incapacidade laboral dos segurados.
    • Aposentadoria por Invalidez: reforça as exigências para a concessão da aposentadoria por invalidez, com ênfase na comprovação da incapacidade laboral permanente e na necessidade de reabilitação profissional.
    • Benefícios por Incapacidade: define novos parâmetros para a concessão e manutenção do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
    • Acompanhamento de beneficiários: estabelece diretrizes para perícias médicas periódicas e ações de reabilitação profissional, quando necessário.

    Essas são apenas algumas das principais diferenças entre a IN 128 e a IN 100 do INSS. No geral, a IN 128 busca modernizar e aprimorar os procedimentos previdenciários, com foco na eficiência, transparência e garantia dos direitos dos segurados.

    Confira as perguntas frequentes sobre o assunto

    Quais são os principais objetivos da IN 100 do INSS?

    A IN 100 do INSS protege os beneficiários de fraudes e abusos nas operações de crédito consignado. Ela garante segurança e transparência nas transações financeiras.

    O que é a margem consignável?

    A margem consignável é a parte da renda que pode ser usada para pagar as parcelas mensais de um empréstimo consignado.

    É possível solicitar um empréstimo consignado após o prazo estabelecido pela IN 100?

    Sim, é possível solicitar um novo empréstimo consignado após o prazo estabelecido pela IN 100. Basta seguir os procedimentos e documentação exigidos pela instituição financeira.

    Redação Mercantil 240 artigos publicados

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