Como consultar e emitir o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) pelo site da CAIXA?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), ou Certidão FGTS, é emitido pela CAIXA e atesta a situação de uma empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ou seja, ele comprova que os depósitos estão sendo feitos corretamente.

Essa certidão é muito importante para as empresas, pois comprova que estão em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. Isso garante a regularidade perante os órgãos públicos, fornecedores e instituições financeiras. 

Continue a leitura para entender melhor com consultar e emitir o documento!

Passo a passo para consultar o CRF pelo número do CNPJ

Para verificar se uma empresa está regular com o FGTS e emitir o CRF que comprove isso, acesse o site de Consulta Regularidade do Empregador. É só seguir os passos abaixo:

1. Digite o número do CNPJ ou CEI da sua empresa no campo “Inscrição”;
2. Selecione a UF (estado) onde a empresa está registrada;
3. Digite o código de verificação exibido na tela;
4. Clique em “Consultar”
   
   
   
5. Aguarde a página carregar. Em seguida, aparecerá para você a situação atual da empresa.

Qual é a validade do Certificado de Regularidade do FGTS?

O documento fica disponível dentro de alguns minutos e tem validade de 30 dias.

Como imprimir o documento?

Após emitir o documento pelo site da Caixa Econômica Federal, ele já está válido para impressão. É só clicar em “Visualizar” para imprimir.

Caso a certidão não seja emitida, é possível haver alguma irregularidade perante o FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente. Entre em contato com a CAIXA para saber como o problema pode ser solucionado.

É obrigatório emitir o CRF?

Sim! A obrigatoriedade da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) está prevista pela Lei n.º 8.036/90. Ela estabelece que todas as empresas com empregados registrados devem recolher o FGTS e emitir a CRF para comprovar as obrigações trabalhistas.

O que acontece se minha empresa não emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

Não emitir a Certidão FGTS pode trazer graves consequências para a empresa, como:

• multas e sanções por parte da Receita Federal e da Justiça do Trabalho;
• ser impedida de participar de licitações públicas;
• ser impedida de receber financiamentos e empréstimos bancários.

Por isso, é importante estar em dia com o recolhimento do FGTS e emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) regularmente.

Saiba quanto tempo a empresa pode atrasar o depósito do FGTS sem ser multada!

O MEI também precisa emitir o documento?

O MEI não é obrigado a recolher o FGTS, uma vez que a categoria empresarial não possui empregados registrados. Sendo assim, não precisa se preocupar com a emissão da CRF para MEI.

No entanto, se contratar um ou mais empregados, ele passa a ter a obrigatoriedade de recolher o FGTS e, consequentemente, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Diferença entre Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF)

Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certificado de Regularidade (CRF) são documentos emitidos para comprovar a situação fiscal de uma pessoa jurídica ou física em relação aos seus débitos junto a órgãos governamentais, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A CND é emitida pela Receita Federal. Ela atesta a inexistência de débitos pendentes de pagamento em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Já o CRF é emitido pelo INSS. Ele comprova que a pessoa física ou jurídica está em dia com obrigações previdenciárias, como o recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários.

Leia também: como acessar o sistema de Conectividade Social (ICT)?

Por que não estou conseguindo emitir o CRF?

O Certificado de Regularidade do FGTS pode não ser concedido caso o empregador não apresente as informações necessárias. Isso acontece quando, por exemplo, há indícios de irregularidades ou uma inconsistência cadastral.

Após a leitura, convidamos você a conhecer os serviços de FGTS do Banco Mercantil, como a antecipação do saque FGTS, entre outros. Acesse o site para conhecer todas as opções disponíveis!