Blog

    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista assegurado à todas as pessoas contratadas pelo regime da CLT. Quando uma empresa atrasa o depósito, isso é considerado uma prática ilegal e pode acarretar consequências jurídicas. 

    Neste artigo, discutiremos sobre os limites e as implicações do atraso no recolhimento do FGTS por parte das empresas, destacando as penalidades legais e os direitos dos trabalhadores. Boa leitura!

    É obrigatório o depósito mensal do FGTS?

    Sim! O depósito mensal do FGTS é obrigatório para todos as empresas e empregadores no Brasil. O valor deve equivaler a 8% do salário bruto do trabalhador e precisa ser feito até o dia 20 de cada mês.

    A empresa pode atrasar o pagamento por quanto tempo?

    A empresa não pode atrasar regularmente o pagamento do FGTS! O prazo para a realização do depósito é até o dia 20 do mês seguinte ao mês trabalhado.

    Caso a empresa atrase esporadicamente os depósitos, é importante que ela regularize a situação o mais rápido possível para evitar acúmulo de penalidades. Se o atraso persistir, os trabalhadores podem buscar orientação junto ao Ministério Público do Trabalho.

    Entenda mais sobre a nova lei de pagamento do FGTS!

    O que acontece se a empresa não depositar o FGTS?

    Se a empresa não depositar corretamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ela estará sujeita a consequências legais e trabalhistas. Algumas das principais repercussões incluem:

    • Multas estabelecidas conforme a legislação vigente e a gravidade da infração.
    • Os depósitos em atraso estarão sujeitos a correção monetária e juros.
    • O trabalhador prejudicado pode ingressar com uma ação judicial para cobrar os valores devidos.
    • A empresa pode enfrentar restrições no acesso a linhas de crédito, participação em licitações e obtenção de certidões negativas, o que pode afetar sua reputação no mercado.

    Além disso, o não pagamento regular do FGTS é considerado falta grave no cumprimento das obrigações trabalhistas, podendo ser usado como argumento em processos por demissão sem justa causa.

    Para garantir que todos os depósitos estão sendo feitos corretamente, é importante que a empresa veja com frequência a situação do seu CRF (Certidão de Regularidade do FGTS).

    O que você pode fazer?

    Se a empresa não realizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o dia 20 de cada mês, você pode adotar as seguintes medidas legais:

    • Comunicação com a empresa: inicialmente, você pode comunicar a empresa sobre o atraso nos depósitos do FGTS e solicitar a regularização da situação.
    • Denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT): caso a empresa não resolva o problema, você pode denunciar a situação ao Ministério Público do Trabalho, apresentando as evidências do atraso nos depósitos.
    • Procurar o Sindicato: outra opção é buscar orientação e apoio junto ao sindicato da sua categoria profissional.
    • Reclamação trabalhista: também é possível ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para buscar a regularização dos depósitos, além de pleitear multas, correção monetária e juros referentes aos valores devidos.
    • Ações individuais ou coletivas: dependendo da situação e do número de trabalhadores afetados, é possível ingressar com ações individuais ou coletivas para garantir os direitos de todos.

    É fundamental que o trabalhador reúna documentação que comprove o atraso nos depósitos, como holerites, extratos do FGTS, e qualquer outra evidência relevante.

    Como entrar com uma ação contra a empresa?

    Para entrar com uma ação contra a empresa devido ao não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outras irregularidades trabalhistas, é necessário seguir alguns passos:

    1. Reúna documentos que comprovem a relação de trabalho, como contratos, holerites, extratos do FGTS, e qualquer outra evidência que sustente sua reclamação;
    2. Comunique formalmente a empresa sobre o atraso nos depósitos e tente resolver o problema por meio de negociação ou mediação;
    3. Entre em contato com o sindicato da sua categoria profissional para obter orientação e a possível assistência na resolução do conflito;
    4. Caso as tentativas anteriores não tenham sucesso, registre a sua denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). Se necessário, ajuíze uma ação;
    5. Consulte um advogado especializado em direito do trabalho para ser orientado sobre os próximos passos.

    Se não houver acordo e for necessário buscar reparação na Justiça, o advogado pode ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. O processo pode envolver audiências, perícia, e eventualmente resultar em decisões favoráveis ao trabalhador.

    Quanto tempo demora para sair o resultado de uma ação do FGTS?

    O tempo para sair o resultado de uma ação relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode variar dependendo da complexidade do caso, a quantidade de processos na vara ou tribunal, entre outros.

    Algumas etapas do processo judicial podem incluir:

    • Audiências Preliminares: geralmente, ocorrem audiências iniciais para tentativas de conciliação entre as partes. O resultado dessas audiências pode ser imediato ou levar algumas semanas.
    • Perícia Técnica: se houver necessidade de perícia técnica para calcular valores devidos, o processo pode ser prolongado até a conclusão do laudo pericial.
    • Sentença: após todas as etapas do processo, o juiz proferirá a sentença. O tempo para a emissão da sentença pode variar, sendo possível levar alguns meses.
    • Recursos: caso uma das partes recorra da decisão, o tempo para haver um resultado pode ser ainda mais prolongado, dependendo da instância do tribunal e do volume de processos em andamento.

    Portanto, não há um prazo fixo para que o resultado de uma ação do FGTS seja emitido. É importante estar ciente de que o processo judicial pode demandar paciência por ser mais prolongado.

    Qual o prazo para pagamento após uma ação judicial?

    O prazo para o pagamento costuma ser determinado na sentença ou em algum despacho posterior. É comum que a Justiça estabeleça um limite razoável para que a empresa efetue o pagamento dos valores devidos, considerando a situação específica do caso.

    Após a conclusão do processo a empresa será notificada a efetuar o pagamento. Caso o prazo não seja cumprido, o trabalhador ou seu advogado podem tomar medidas legais adicionais, como a execução da sentença, que pode envolver o bloqueio de valores nas contas da empresa.

    Lembre-se de consultar o saldo do FGTS para garantir que os depósitos foram feitos corretamente.

    Deseja receber conteúdos exclusivos do Banco Mercantil? Siga-nos nas redes sociais! No Facebook, YouTube, Instagram e LinkedIn você terá acesso a dicas e mais informações relevantes sobre serviços financeiros. Faça parte e aproveite nossos benefícios!

    Redação Mercantil 231 artigos publicados

    Com mais de 250 agências, 7 milhões de clientes e 80 anos de mercado, o Banco Mercantil é o primeiro do Brasil a se inspirar na experiência do público 50+ para desenvolver soluções especialmente voltadas para a juventude prateada. A Redação do banco está sempre em busca de simplificar esse universo, com dicas de investimento, economia, planejamento financeiro e estilo de vida personalizadas para você.

    Compartilhar
    Navegue pelo sumário
      Recentes
      Meu Mercantil
      Navegue pelo sumário

        Também pode te interessar

        Consignado Produtos
        FGTS
        FGTS
        FGTS
        FGTS
        Consignado Produtos

        Banco Mercantil do Brasil S.A. 17.184.037/0001-10
        Av. do Contorno, 5.800. Andares 11º, 12º, 13º, 14º e 15º. Savassi - Belo Horizonte - MG 30.110-042