Nova lei de pagamento do FGTS: o que muda em 2024?

O FGTS é um direito adquirido pelos trabalhadores brasileiros há bastante tempo. Muita coisa mudou desde a sua criação, e uma nova mudança foi implementada pela Lei n.º 14.438.

A partir deste mês de abril de 2024, as empresas terão até o dia 20 de cada mês para depositar o FGTS na conta do trabalhador. 

Saiba mais como a nova lei de pagamento do FGTS afeta a vida do trabalhador no artigo que preparamos. Boa leitura!

Como funciona o pagamento do FGTS?

As empresas são responsáveis pelo depósito do FGTS mensal correspondente a 8% do salário bruto do colaborador. Quem recolhe o valor é a Caixa Econômica Federal, que administra o dinheiro. 

Isso acontece em casos de demissão sem justa causa ou doenças graves. Confira o processo abaixo: 

Processo de pagamento e recolhimento

1. Depósito feito pelo empregador: todo dia 20 de cada mês, o empregador deve depositar 8% do salário bruto do empregado; 
2. Administração pela Caixa: a Caixa Econômica Federal faz a administração do dinheiro, garantindo a correta aplicação dos fundos; 
3. Uso do FGTS: o trabalhador, em caso de demissão sem justa causa, saca seu saldo. 

Entre as possibilidades, o FGTS pode ser usado para comprar imóveis ou para lidar com doenças graves.

Lembrando que o cálculo automático de multas por demissão sem justa causa é feito com base nos salários anteriores. Com isso, o processo se torna mais fácil e transparente aos colaboradores.

Quais são as novas regras?

A Lei n.º 14.438 alterou as regras do sistema de pagamento do FGTS. O objetivo é tornar os processos mais modernos e rápidos.

A principal alteração é a extensão do prazo para os empregadores depositarem o FGTS, que passa do dia 7 para até o dia 20 de cada mês. Assim, as empresas ganham mais flexibilidade, permitindo uma melhor gestão dos fluxos de caixa.

Além disso, a nova legislação introduz a plataforma FGTS Digital, que substitui o sistema Conectividade Social e integra dados do e-Social, Portal Gov.br e outros sistemas. Outra mudança do identificador único do trabalhador, que passa a ser o CPF. 

Entre os benefícios da nova plataforma, está a facilidade de acesso pelo trabalhador aos fundos, depósitos e multas por atrasos. 

Outra consequência importante da nova lei de pagamento do FGTS é a alteração no prazo para a antecipação do saque-aniversário. Os trabalhadores terão que esperar pelo depósito do empregador antes de abrir a solicitação, devido à nova data limite. 

O que acontece se a empresa não depositar o FGTS?

Caso o trabalhador perceba que o depósito do FGTS não foi realizado pela empresa no período estipulado, é recomendável consultar o aplicativo do FGTS. 

Problemas técnicos, como falhas no carregamento dos dados, podem ser resolvidos ao fechar e reabrir o aplicativo. Se necessário, desinstale e reinstale o aplicativo no celular para atualizar os valores.

Se o problema persistir após a atualização do aplicativo, entre em contato diretamente com a empresa do depósito. É importante que o trabalhador formalize sua reclamação para haver um registro da solicitação.

É verdade que acabou a multa de 40%?

Não, não é verdade. A multa do FGTS continua existindo em 2024 e ainda é um direito garantido aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa.

Confira como calcular a multa de 40% e o que diz a lei!  

Perguntas frequentes sobre a nova lei de pagamento do FGTS

Como será o depósito do FGTS com a nova legislação?

Com a nova lei, o prazo para os empregadores depositarem o FGTS mensal foi alterado do dia 7 para o dia 20 de cada mês.

Qual é o procedimento para o novo saque do FGTS?

Basta acessar o aplicativo do FGTS, verificar os valores disponíveis e solicitar o saque para uma conta bancária de sua titularidade. O processo agora é realizado digitalmente, sem ter que ir até uma agência.

Quais são as alterações previstas para o saque-aniversário em 2024?

Em 2024, os trabalhadores que escolherem o saque-aniversário do FGTS poderão sacar todo o saldo de suas contas. Antes, só podiam receber a multa rescisória. Esta proposta está atualmente sob avaliação do Ministério do Trabalho.

Quais são as novidades mais recentes relacionadas ao FGTS?

Recentemente, foram divulgadas várias notícias importantes sobre o FGTS:

• A Caixa Econômica Federal iniciou a contratação do programa FGTS Futuro para auxiliar na aquisição da casa própria.
• Com o programa Minha Casa, Minha Vida, o financiamento imobiliário utilizando o FGTS aumentou em 59% em 2023. O dado foi divulgado pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). 
• O julgamento sobre a correção do FGTS foi interrompido no Supremo Tribunal Federal (STF) após um pedido de vista feito pelo advogado Zanin.

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