Demissão por justa causa recebe FGTS? Saiba quando você pode sacar o saldo retido

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito para todas as pessoas que trabalham com carteira de trabalho assinada. Esse fundo tem como objetivo criar uma reserva financeira ao longo de sua vida profissional, por meio dos depósitos mensais feitos pelo empregador. 

No entanto, em caso de demissão por justa causa, surgem dúvidas sobre como sacar o FGTS retido. Neste guia completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o processo de saque do FGTS após ser demitido por justa causa.

O que acontece com o FGTS em caso de demissão por justa causa?

Quando um funcionário é demitido por justa causa, ele não perde o valor do FGTS, mas fica sem poder acessar o dinheiro por um tempo. Isso significa que não é possível sacar o FGTS logo após a demissão por justa causa.

No entanto, o dinheiro continua pertencendo ao trabalhador e poderá ser sacado em outras situações específicas. Saiba mais abaixo!

Quando posso sacar meu FGTS se fui demitido por justa causa?

Após ser demitido por justa causa, a pessoa poderá sacar o valor do FGTS em algumas situações específicas. Vamos explicar cada uma delas a seguir:

1. Rescisão por falência do empregador

A falência de uma empresa acarreta a rescisão automática do contrato de trabalho de todos os seus funcionários. Nessa situação, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias.

2. Compra de um Imóvel

Outra situação em que é possível sacar o FGTS após ser demitido por justa causa é para a compra de um imóvel. Desde janeiro de 2019, o dinheiro do Fundo de Garantia pode ser usado para a compra da casa própria ou no pagamento do financiamento.

Saiba como funciona o saque do FGTS para compra de imóvel!

3. Aposentadoria

Ao se aposentar pelo INSS, você pode sacar todo o dinheiro do seu FGTS, incluindo o saldo das contas inativas. Esse direito é válido para todos os tipos de aposentadoria, inclusive por invalidez.

5. Em situações de calamidade pública

Em situações como enchentes, pandemias ou outros eventos de força maior, o Governo Federal pode liberar o Saque Calamidade do FGTS, por meio da Caixa Econômica Federal, como forma de auxiliar os trabalhadores afetados.

5. Situações especiais

Existem algumas situações especiais em que a pessoa pode sacar o FGTS mesmo após ser demitida por justa causa. Essas situações são consideradas momentos de necessidade em que o trabalhador precisa ter acesso ao saldo.

Alguns exemplos dessas situações são:

• Doenças graves, como câncer, HIV, Parkinson, entre outros;
• FGTS emergencial ou extraordinário;
• Dependente diagnosticado com câncer (neoplasia maligna);
• Dependente portador do vírus HIV (Aids);
• Dependente em estágio terminal por doença grave;
• Falecimento do trabalhador, com o saldo disponível para os dependentes.

Nesses casos, a pessoa pode sacar o valor total do FGTS, incluindo o saldo disponível em contas inativas.

6. Antecipação do saque-aniversário

A antecipação do saque-aniversário do FGTS é uma opção oferecida por diversos bancos, inclusive aqui no Banco Mercantil. Você pode receber até 10 anos do valor correspondente ao seu saque-aniversário, debitado diretamente do seu fundo de garantia

O que é considerado uma demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando a pessoa é desligada da empresa devido a uma falta grave cometida por ela. Essa falta pode incluir:

• Ato de improbidade: situações de furto, fraude, desvio de dinheiro ou bens da empresa, falsificação de documentos, etc.
• Condenação criminal transitada em julgado: quando a condenação impede o exercício da função ou mancha a imagem da empresa.
• Embriaguez no trabalho: uso de drogas ilícitas ou álcool que comprometam o desempenho do trabalho ou a segurança de outros.
• Desídia: desinteresse no trabalho, negligência, procrastinação habitual e não cumprimento das obrigações.
• Utilização indevida dos recursos da empresa: uso de equipamentos, materiais ou sistemas da empresa para fins pessoais, sem autorização.
• Apresentação de documentação falsa: atestados médicos falsos, diplomas falsos, etc.
• Violação de segredo industrial: divulgar informações confidenciais da empresa para concorrentes ou terceiros.
• Ato de indisciplina ou insubordinação: desrespeito a superiores, colegas ou normas da empresa, agressões físicas ou verbais.
• Abandono de emprego: ausência injustificada e prolongada do trabalho, sem comunicação prévia ao empregador.
• Ato lesivo à honra ou boa fama: ações que maculem a imagem da empresa ou de seus colaboradores.
• Prática constante de jogos de azar: quando a prática de jogos de azar interfere no desempenho profissional ou na imagem da empresa.

Na demissão por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos garantidos em uma demissão sem justa causa. No entanto, ainda é possível realizar o saque do FGTS, desde que se enquadre em algumas situações específicas.

Como sacar o FGTS após ser demitido por justa causa?

Após ser demitido por justa causa e se enquadrar em uma das situações mencionadas anteriormente, você poderá realizar o saque do FGTS. Para isso, é necessário seguir alguns passos:

1. Acesse o site da Caixa Econômica Federal e procure a opção de saque do FGTS.
2. Preencha os dados solicitados, como CPF, número do PIS/PASEP/NIS e senha.
3. Selecione a opção de saque adequada à sua situação (aposentadoria, compra de imóvel, situações especiais, etc.).
4. Siga as instruções fornecidas pelo sistema para concluir o processo de saque.

É importante ressaltar que o saque do FGTS após ser demitido por justa causa só é possível nas situações previstas em lei. Portanto, verifique se você se enquadra em alguma delas antes de iniciar o processo.

Confira mais detalhes no artigo: como sacar o FGTS retido por pedido de demissão?

Quais os direitos de quem é demitido por justa causa?

Quem é demitido por justa causa tem direito a receber alguns benefícios na rescisão do contrato:

• Saldo do salário
• Horas extras
• Férias proporcionais
• Férias vencidas
• Décimo terceiro salário proporcional
• Carteira de Trabalho Anotada e Baixada

Mas também gera consequências nos direitos trabalhistas, por exemplo, no aviso prévio e no seguro desemprego.

A empresa pode colocar na carteira de trabalho que fui demitido por justa causa?

Sim, caso uma pessoa seja demitida por justa causa, é legal e correto que a empresa faça a anotação dessa demissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Essa anotação deve ser feita de acordo com a legislação trabalhista e deve conter informações como a data da demissão, o motivo e a assinatura do empregador ou seu representante legal. Ela poderá ser consultada por órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego e a Previdência Social.

É importante que a anotação seja feita de forma clara e correta para evitar problemas futuros para ambas as partes. Caso discorde da demissão por justa causa, a pessoa tem direito de buscar orientação jurídica e, se necessário, contestar a decisão por meio de ação na Justiça do Trabalho.

O que muda na nova lei de demissão por justa causa?

Na Reforma Trabalhista de 2017 houve algumas mudanças relacionadas à demissão por justa causa. Essas atualizações estão elencadas nos artigos 477 e 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 477 da CLT

A Reforma Trabalhista incluiu a letra A no art. 477, definindo que:

“As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

Isso significa que houve revogação da antiga obrigatoriedade de homologar a rescisão com o sindicato trabalhista. Logo, essa ação não é mais necessária, independente do tempo de trabalho da pessoa.

A Reforma também deu ao § 6º deste artigo numa nova definição do prazo para pagamento das verbas rescisórias, alegando o seguinte:

“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.”  

Isso significa que é preciso quitar todo o saldo devedor à pessoa, havendo demissão por justa causa ou não, em até 10 dias após o encerramento de suas atividades.

Artigo 482 da CLT

O artigo 482 é o que elenca os motivos para demissão por justa causa. Em 2017, na Reforma Trabalhista, foi complementado com mais um motivo para que o empregador pudesse usar como base para demissão por justa causa.

Sendo ele: “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”, segundo letra m do artigo. 

Esse artigo é aplicável quando a perda decorre de conduta dolosa. Ou seja, quando a pessoa quis cometer a falta ou optou por fazê-la, mesmo sabendo das consequências.

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