Como emitir nota fiscal MEI em 2024? Veja o passo a passo com as novas regras

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), emitir nota fiscal pode parecer um processo complicado à primeira vista. No entanto, é mais simples do que parece.. 

Neste artigo, explicamos como emitir nota fiscal MEI, quando a emissão é obrigatória, as novas regras sobre o documento e muito mais. Boa leitura!

Passo a passo para emitir a sua nota fiscal gratuita

O processo varia conforme a sua atividade e localidade. Veja como funciona na prática:

Para venda de produtos

1. Cadastre-se na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde sua empresa está registrada;
2. Acesse o sistema estadual de notas fiscais eletrônicas (NF-e): alguns estados oferecem plataformas simplificadas para MEIs;
3. Preencha os dados da nota: informações do cliente, descrição dos produtos e valores;
4. Envie a nota e gere o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica): é o documento que acompanha a mercadoria.

Para prestação de serviços

Para MEIs que prestam serviços de forma autônoma, como os encanadores, eletricistas, pintores e professores particulares, a nota fiscal é emitida da seguinte forma:

1. Acesse o Portal Nacional (gov.br/nfse);
2. Preencha os dados da nota: inclua as informações do cliente, descrição do serviço e valores cobrados;
3. Envie a nota para o cliente.

Leia também: Como acessar o PGMEI para emitir a DAS?

Novas regras para emissão de nota fiscal do MEI

As novas regras para emissão de nota fiscal para MEI, válidas a partir de setembro de 2023, trouxeram mudanças importantes, especialmente para prestadores de serviços. As principais alterações são:

1. Obrigatoriedade da NFS-e para todos os clientes

• Antes, o MEI prestador de serviços só era obrigado a emitir nota fiscal para pessoas jurídicas (empresas).
• Agora, com a Resolução CGSN n.º 169/2022, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todos os clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

2. Sistema Nacional unificado

• A emissão da NFS-e agora deve ser feita pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível no site gov.br/nfse.
• Esse sistema padroniza e simplifica o processo em todo o país, substituindo os antigos sistemas municipais.

3. Aplicativo NFS-e Mobile

• Além do Portal Nacional, os MEIs podem emitir NFS-e pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.
• O aplicativo oferece uma forma prática e rápida de emitir notas fiscais pelo celular.

4. Integração com o Gov.br

• O acesso ao Portal Nacional da NFS-e e ao aplicativo NFS-e Mobile é feito com a conta Gov.br, centralizando os serviços digitais do governo.

5. Nota Fiscal Fácil

• A Nota Fiscal Fácil é um aplicativo que facilita o acesso ao Portal Nacional da NFS-e, oferecendo uma interface mais simples e intuitiva.

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

O MEI não tem limite para a quantidade de notas fiscais que pode emitir por mês. Ele pode emitir quantas notas fiscais forem necessárias para registrar suas vendas ou prestações de serviços, sem restrições.

O que acontece se não emitir nota fiscal?

A falta de emissão de nota fiscal quando obrigatório pode gerar diversas consequências para o MEI, como:

• Multas: o valor da multa varia conforme a legislação de cada estado ou município, podendo chegar a 100% do valor da operação.
• Apreensão de mercadorias: em casos de transporte de mercadorias sem nota fiscal, as mercadorias podem ser apreendidas.
• Problemas com a Receita Federal: a falta de emissão de notas fiscais pode gerar suspeitas de sonegação fiscal, levando a fiscalizações e autuações.
• Dificuldade de comprovar renda: sem notas fiscais, o MEI terá dificuldades em comprovar sua renda para obter crédito ou realizar outros negócios.
• Problemas com a contabilidade: a emissão de notas fiscais é essencial para manter a contabilidade organizada e evitar problemas com o fisco.

Leia também: Como solicitar e pagar o parcelamento de dívida ativa do MEI?

Quais os benefícios?

Além de ser uma obrigação legal, emitir nota fiscal traz vantagens para o MEI:

• Profissionalismo e credibilidade: clientes e empresas valorizam fornecedores que emitem nota fiscal.
• Organização financeira: a nota fiscal facilita o controle das vendas e receitas.
• Acesso a benefícios: empresas que emitem nota fiscal podem participar de licitações e acessar financiamentos com mais facilidade.

Aproveite todos os benefícios disponíveis, conheça os direitos do MEI!

Confira outras perguntas frequentes

Qual o código de tributação nacional para MEI?

O MEI utiliza um código de tributação nacional específico para cada serviço prestado. Para encontrar o código, consulte a Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003no site do governo federal 

Por que não consigo emitir nota fiscal eletrônica?

Existem alguns motivos pelos quais você pode não estar conseguindo emitir a nota fiscal eletrônica (NFS-e), como pendências cadastrais ou problemas com o certificado digital. Para corrigir, garanta que o seu cadastro no Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) está completo e atualizado, verifique se o seu certificado digital é válido e está instalado corretamente e mantenha o seu MEI em dia com as obrigações fiscais. 

Sou MEI, quanto pago de imposto por nota fiscal emitida?

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e paga um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor já inclui os impostos devidos, independentemente do número de notas fiscais emitidas.

Como saber se meu CNPJ está habilitado para emitir nota fiscal?

Para verificar se o seu CNPJ está habilitado para emitir nota fiscal, é só acessar o Portal Nacional da NFS-e, fazer  o login com sua conta Gov.br e consultar a sua situação cadastral. Se o seu CNPJ estiver habilitado, você poderá emitir notas fiscais normalmente.

Quanto custa gerar nota fiscal para MEI?

A emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) é gratuita.

Se precisar de mais informações ou ajuda prática, procure um contador de confiança.Gostou das dicas? Continue acompanhando o Blog do Banco Mercantil para mais orientações sobre finanças.