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Se você é Microempreendedor Individual (MEl) ou está pensando em se tornar um, é muito importante entender quais benefícios previdenciários você tem direito.
Neste artigo, vamos te contar os principais direitos do MEI e como você pode garantir seus benefícios. Confira a seguir.
Você, como Microempreendedor Individual (MEI), tem direito a benefícios previdenciários garantidos pela sua contribuição mensal ao INSS, inclusa no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Veja os principais direitos previdenciários que você tem como MEI:
Como MEI, você tem direito à aposentadoria, que é um dos benefícios previdenciários mais importantes. Para ter acesso a esse benefício, você precisa cumprir alguns requisitos:
É importante saber que, se você começou a contribuir antes de 13/11/2019, existem regras de transição que podem ser mais vantajosas.
Nesse caso, a idade mínima para mulheres era de 60 anos, mas aumenta gradualmente até atingir 62 anos em 2023. Também é possível se aposentar com 60 anos e 6 meses, seguindo a regra de transição, com um acréscimo de 6 meses por ano.
Uma vantagem da aposentadoria do MEI é que, mesmo que você pare de contribuir por um longo período, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem. Elas sempre serão consideradas quando você solicitar o benefício.
Você também tem direito à aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade permanente para o trabalho. Nesse caso, a carência é de 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidente ou doenças especificadas em lei.
Quem é MEI tem direito ao auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária. Esse benefício é concedido quando você fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente.
Para ter direito ao auxílio-doença, você precisa:
Você pode solicitar o auxílio-doença a partir do primeiro dia de incapacidade, mas o benefício só começa a ser pago após o 16º dia de afastamento, já que nos primeiros 15 dias é responsabilidade do próprio empreendedor.
O salário-maternidade é um benefício essencial para as microempreendedoras. Para ter direito a esse benefício, você precisa:
O salário-maternidade é pago por 120 dias e pode ser solicitado a partir de 28 dias antes da data prevista para o parto. No caso de adoção ou guarda judicial, o benefício pode ser solicitado a partir da data da adoção ou guarda.
O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes de um MEI que está preso. Ou seja, se você é dependente de um MEI que foi preso e contribuía para a Previdência Social, você pode ter direito a receber esse benefício.
Para ter direito ao benefício, é preciso:
Não, quem paga para ser MEI não tem direito ao décimo terceiro salário.
O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal (CLT). Como MEI, você é considerado um Microempreendedor Individual, ou seja, um trabalhador autônomo, e não um empregado.
O valor dos benefícios previdenciários para o MEI é geralmente calculado com base no salário mínimo vigente. Em 2024, por exemplo, o valor é de R$ 1.412,00.
No entanto, se você tiver feito contribuições adicionais como empresário, empregado ou contribuinte facultativo, o valor do benefício pode ser maior.
Para garantir seus direitos previdenciários, é fundamental manter suas contribuições em dia por meio do pagamento regular do DAS. Basta acessar o PGMEI e emitir a guia.
Você também tem direitos trabalhistas específicos que são importantes conhecer. Esses direitos incluem a possibilidade de contratar um funcionário e as obrigações que você assume como empregador. Veja os detalhes.
Como MEI, você tem o direito de contratar um funcionário. Isso pode ser uma grande ajuda para o seu negócio, permitindo que você aumente sua produção e suas vendas. No entanto, é importante entender as regras e os custos envolvidos nessa contratação.
Você pode contratar apenas um funcionário, e o salário dele não pode ser maior que o piso da categoria ou o salário mínimo nacional, o que for mais alto. Antes de fazer a contratação, consulte o sindicato da categoria para saber sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Isso inclui informações sobre piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho e outros benefícios.
O custo total da contratação de um funcionário para o MEI é de 11% sobre o salário. Desse valor, 8% vão para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, você precisa considerar outros custos, como férias, 13º salário e possíveis horas extras.
Para fazer a contratação, você vai precisar de alguns documentos do funcionário, como CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento ou casamento. Também é necessário que o funcionário faça um exame médico admissional antes de começar a trabalhar.
Como MEI, você tem direito a uma série de benefícios fiscais e tributários que simplificam a gestão do seu negócio e reduzem sua carga tributária.
Vamos explorar os principais aspectos desses direitos.
Um dos maiores benefícios do MEI é o acesso ao Simples Nacional, um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Esse sistema traz uma série de vantagens para você, especialmente em relação ao valor e à forma de pagamento dos impostos.
Com o Simples Nacional, você conta com uma cobrança simplificada de diversos impostos, todos reunidos em uma única guia mensal chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso significa que, em vez de ter que pagar várias guias com datas diferentes, você só precisa se preocupar com uma única contribuição mensal. O DAS inclui o recolhimento de tributos como:
O vencimento do DAS é sempre até o dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um feriado ou final de semana, o vencimento será no próximo dia útil. É importante manter esses pagamentos em dia para garantir seus direitos e benefícios como MEI.
Outra grande vantagem é que o Simples Nacional oferece alíquotas reduzidas de impostos, calculadas de acordo com o faturamento do seu negócio. Isso significa que você paga menos impostos em comparação com outros regimes tributários.
Leia também: como saber se a minha empresa é Simples Nacional?
Além da tributação simplificada, você, como MEI, você não precisa pagar algumas taxas que outros tipos de empresas precisam. Isso ajuda a diminuir os custos de abrir e manter seu negócio.
A isenção dessas taxas é garantida pela Lei Complementar 123, e vale desde 7 de agosto de 2014. Se você pagou essas taxas depois dessa data, pode pedir o dinheiro de volta. Veja as principais taxas que o MEI não paga:
Além disso, o MEI não paga impostos federais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins.
Se você estiver em débito com a prefeitura em relação a taxas como TFISC, TVS, ISS, entre outras, de 2014 em diante, você tem o direito de solicitar o cancelamento desses débitos.
É importante lembrar de manter as contribuições em dia, principalmente o pagamento do DAS e a declaração anual DASN-SIMEI, que precisa ser enviada até o último dia de maio. O não envio da declaração pode suspender o seu CNPJ.
O MEI oferece um suporte valioso para pequenos empreendedores. Esses direitos têm um impacto significativo na vida profissional e pessoal dos microempreendedores, permitindo que eles se concentrem no crescimento de seus negócios.
Com as informações certas e uma gestão cuidadosa, os microempreendedores podem desfrutar plenamente dos benefícios do MEI, construindo negócios sólidos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
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