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    Todo empreendedor no Brasil, independentemente do tamanho de seu negócio, tem uma série de obrigações fiscais e tributárias.

    Uma das principais é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerenciado por meio do PGMEI – o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI.

    Preparamos este artigo com várias informações sobre o que é PGMEI, como acessá-lo e o que você pode fazer por meio dele. Boa leitura!

    O que é o PGMEI?

    O PGMEI, sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma plataforma online desenvolvida pelo governo federal para auxiliar os MEIs na gestão de seus documentos fiscais e pagamentos de tributos.

    Essa ferramenta é essencial para que os empreendedores dessa categoria possam:

    • Emitir o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o pagamento mensal dos impostos relacionados ao MEI.
    • Consultar o extrato de todos os DAS gerados e eventuais pendências.
    • Gerar o extrato MEI, que demonstra todo o histórico de pagamentos realizados.

    Em outras palavras, o PGMEI é a plataforma oficial utilizada pelos Microempreendedores Individuais para a gestão de seus boletos mensais, garantindo a regularidade de suas atividades empresariais.

    Entenda também: DASN-SIMEI: o que é, como consultar e declarar

    Como acessar o PGMEI para emitir a DAS?

    O acesso ao PGMEI é feito pelo Portal do Simples Nacional, uma plataforma 100% gratuita disponibilizada pelo governo federal.

    Para acessar o PGMEI, siga este passo a passo:

    1. Acesse o site do Simples Nacional.
    2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”.
    3. No menu principal, selecione a opção “Emissão da guia de pagamento DAS”.
    4. Escolha o ano-calendário desejado.
    5. Selecione o mês para o qual deseja emitir o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
    6. Salve o boleto em PDF ou imprima. Você poderá efetuar o pagamento por meio do código de barras ou QR Code via PIX.

    Quando fazer a emissão do boleto?

    A emissão do DAS-MEI no PGMEI deve ser realizada antes do dia 20 de cada mês, que é a data de vencimento do boleto. Caso a emissão seja feita após essa data, o documento já será gerado com juros e multa pelo atraso.

    Normalmente, o boleto do MEI fica disponível para emissão na primeira semana do mês de pagamento, mas é possível haver atrasos em alguns casos.

    Quem pode usar o programa?

    O PGMEI é uma ferramenta destinada a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional

    Ou seja, qualquer empresa que se enquadre nessa categoria pode acessar e utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação.

    Como consultar o extrato de pendências?

    Para verificar se o DAS-MEI foi devidamente pago ou se há alguma pendência, é possível consultar o extrato de pendências diretamente no PGMEI. Veja como:

    1. Acesse o site do Simples Nacional e selecione a opção da versão completa do PGMEI.
    2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”.
    3. No menu principal, selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências”.
    4. Clique em “Consulta Pendências no Simei” para visualizar os possíveis débitos em aberto.

    Essa consulta ao extrato de pendências é fundamental para comprovar a regularidade do CNPJ MEI em diversas situações, como abertura de contas bancárias, contratação de serviços ou solicitação de benefícios previdenciários.

    Como regularizar o MEI atrasado?

    Caso você tenha ficado inadimplente com o pagamento do DAS-MEI, é possível regularizar sua situação de forma simples. Veja o passo a passo:

    1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
    2. Informe seu CNPJ.
    3. Selecione a opção “Emissão da guia de pagamento DAS”.
    4. Escolha o ano-calendário referente aos débitos em atraso.
    5. Selecione todos os boletos pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
    6. Efetue o pagamento para regularizar sua situação.

    Você pode optar por fazer um único pagamento quitando todos os débitos ou parcelar as pendências. Após o pagamento, sua situação fiscal ficará regularizada.

    Aproveite e conheça o Desenrola Brasil para MEIs e Pequenos Negócios!

    Parcelamento de parcelas atrasadas

    Caso você precise parcelar as parcelas atrasadas do DAS-MEI, o processo também é bastante simples:

    1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
    2. Selecione a opção “Simei Serviços” e escolha a opção “Parcelamento”.
    3. Decida se deseja acessar o sistema por meio de certificado digital ou chave de acesso.
    4. Informe seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso (caso não tenha ou não se lembre, é possível criá-lo pelo próprio site).
    5. Clique em “Pedir Parcelamento” e confira as parcelas disponíveis.
    6. Confirme o parcelamento.

    Além de manter o pagamento mensal do DAS-MEI em dia, é importante também se atentar a outras obrigações tributárias, como a declaração do Imposto de Renda.

    Perguntas frequentes sobre o PGMEI

    Como entrar em contato com PGMEI para resolver problemas técnicos?

    Canais de contato para o PGMEI em caso de problemas técnicos:

    Central de Atendimento do Simples Nacional:

    • Telefone: 0800 62 01 01
    • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
    • Serviços disponíveis:
      • Orientações sobre o PGMEI e o Simples Nacional
      • Auxílio na geração do DAS
      • Esclarecimento de dúvidas sobre tributação
      • Abertura de chamados para resolução de problemas técnicos

    Onde ligo para saber sobre MEI?

    Você tem diversas opções para saber mais sobre o MEI e tirar suas dúvidas:

    Canais de atendimento da Receita Federal:

    • Central de Atendimento do Simples Nacional:
      • Telefone: 0800 62 01 01
      • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
      • Serviços disponíveis:
        • Orientações sobre o MEI e o Simples Nacional
        • Auxílio na geração do DAS
        • Esclarecimento de dúvidas sobre tributação
        • Abertura de chamados para resolução de problemas técnicos
    • Fale Conosco – Assunto Simples Nacional:
      • Acesse o site da receita federal.
      • Preencha o formulário:
        • Selecione o assunto “Simples Nacional”
        • Descreva sua dúvida sobre o MEI
        • Anexe printscreens ou outros documentos que auxiliem na análise do problema
        • Clique em “Enviar”
      • Um agente da Receita Federal entrará em contato com você por e-mail ou telefone para te ajudar.

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