Como solicitar e pagar o parcelamento de dívida ativa MEI?

Como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial manter suas finanças em ordem e estar atento a qualquer dívida acumulada. 

Dívidas não pagas podem trazer sérios problemas, desde a suspensão do CNPJ até a transferência da dívida para o seu CPF pessoal. 

Neste artigo, vamos explicar como consultar, quitar e parcelar as dívidas do MEI, de modo a mantê-lo em dia com suas obrigações e garantir a continuidade saudável de seu negócio. Boa leitura!

Como consultar as dívidas ativas?

O primeiro passo é identificar se você, como MEI, possui alguma dívida pendente. 

Esse processo pode ser feito totalmente online, sem a necessidade de sair de casa. Veja os passos a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor da Receita Federal e faça login com sua conta gov.br. 

Lá, você encontra a opção de “Consultar Dívidas”, onde poderá visualizar detalhadamente todas as suas obrigações vencidas.

2. Analise o DAS Atrasado

Após a consulta, você poderá verificar se possui algum Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso. 

Nesse caso, será necessário emitir uma nova via do documento para efetuar o pagamento da guia.

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3. Confira as multas e juros

É importante estar ciente de que, após o vencimento do DAS, incidirão multas e juros sobre o valor devido. 

A multa corresponde a 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, enquanto os juros são calculados com base na taxa Selic, acumulada mensalmente.

Como regularizar a situação?

Existem duas formas de quitar as dívidas do MEI e regularizar o seu CNPJ: a quitação total da dívida ativa e o parcelamento do valor devido.

Quitação total

Para quitar integralmente a dívida ativa, basta emitir o DAS com o valor total atualizado, incluindo multas e juros, e efetuar o pagamento. 

Dessa forma, você regulariza sua situação de uma só vez.

Parcelamento de dívidas

Caso não tenha condições de quitar a dívida de uma só vez, o parcelamento é uma alternativa interessante. 

Segundo a Lei Complementar n.º 155/2016, é possível parcelar as dívidas do MEI em até 60 vezes, com um valor mínimo de parcela de R$ 50,00.

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Como fazer o parcelamento do MEI?

O processo de parcelamento da dívida do MEI pode ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional. Veja os passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Pedido de Parcelamento”. Lá, você poderá solicitar o parcelamento de suas dívidas vencidas.

2. Informe os dados solicitados

No momento do pedido, você deverá fornecer informações como:

• o valor total da dívida; 
• a quantidade de parcelas desejada (limitada a 60); 
• e os dados de sua conta bancária para débito automático.

3. Emita a guia da primeira parcela

Após a solicitação, o sistema irá gerar automaticamente a opção de parcelamento, conforme o valor da dívida. 

Basta selecionar “Continuar” e imprimir a guia da primeira parcela do DAS.

Reparcelamento de dívidas

Caso você já tenha realizado um parcelamento anterior e ainda possua débitos pendentes, existe a possibilidade de reparcelar a dívida. 

Essa é uma iniciativa que visa facilitar a regularização tributária dos Microempreendedores Individuais.

Condições para reparcelamento

Para reparcelar a dívida, é necessário o pagamento da primeira parcela em determinados percentuais, conforme o histórico de débitos. Esse processo também é realizado no Portal do Simples Nacional.

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