Todo empreendedor no Brasil, independentemente do tamanho de seu negócio, tem uma série de obrigações fiscais e tributárias.

Uma das principais é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerenciado por meio do PGMEI – o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI.

Preparamos este artigo com várias informações sobre o que é PGMEI, como acessá-lo e o que você pode fazer por meio dele. Boa leitura!

O que é o PGMEI?

O PGMEI, sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma plataforma online desenvolvida pelo governo federal para auxiliar os MEIs na gestão de seus documentos fiscais e pagamentos de tributos.

Essa ferramenta é essencial para que os empreendedores dessa categoria possam:

• Emitir o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o pagamento mensal dos impostos relacionados ao MEI.
• Consultar o extrato de todos os DAS gerados e eventuais pendências.
• Gerar o extrato MEI, que demonstra todo o histórico de pagamentos realizados.

Em outras palavras, o PGMEI é a plataforma oficial utilizada pelos Microempreendedores Individuais para a gestão de seus boletos mensais, garantindo a regularidade de suas atividades empresariais.

Entenda também: DASN-SIMEI: o que é, como consultar e declarar

Como acessar o PGMEI para emitir a DAS?

O acesso ao PGMEI é feito pelo Portal do Simples Nacional, uma plataforma 100% gratuita disponibilizada pelo governo federal.

Para acessar o PGMEI, siga este passo a passo:

1. Acesse o site do Simples Nacional.
2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”.
3. No menu principal, selecione a opção “Emissão da guia de pagamento DAS”.
4. Escolha o ano-calendário desejado.
5. Selecione o mês para o qual deseja emitir o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
6. Salve o boleto em PDF ou imprima. Você poderá efetuar o pagamento por meio do código de barras ou QR Code via PIX.

Quando fazer a emissão do boleto?

A emissão do DAS-MEI no PGMEI deve ser realizada antes do dia 20 de cada mês, que é a data de vencimento do boleto. Caso a emissão seja feita após essa data, o documento já será gerado com juros e multa pelo atraso.

Normalmente, o boleto do MEI fica disponível para emissão na primeira semana do mês de pagamento, mas é possível haver atrasos em alguns casos.

Quem pode usar o programa?

O PGMEI é uma ferramenta destinada a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional. 

Ou seja, qualquer empresa que se enquadre nessa categoria pode acessar e utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação.

Como consultar o extrato de pendências?

Para verificar se o DAS-MEI foi devidamente pago ou se há alguma pendência, é possível consultar o extrato de pendências diretamente no PGMEI. Veja como:

1. Acesse o site do Simples Nacional e selecione a opção da versão completa do PGMEI.
2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”.
3. No menu principal, selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências”.
4. Clique em “Consulta Pendências no Simei” para visualizar os possíveis débitos em aberto.

Essa consulta ao extrato de pendências é fundamental para comprovar a regularidade do CNPJ MEI em diversas situações, como abertura de contas bancárias, contratação de serviços ou solicitação de benefícios previdenciários.

Como regularizar o MEI atrasado?

Caso você tenha ficado inadimplente com o pagamento do DAS-MEI, é possível regularizar sua situação de forma simples. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Informe seu CNPJ.
3. Selecione a opção “Emissão da guia de pagamento DAS”.
4. Escolha o ano-calendário referente aos débitos em atraso.
5. Selecione todos os boletos pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
6. Efetue o pagamento para regularizar sua situação.

Você pode optar por fazer um único pagamento quitando todos os débitos ou parcelar as pendências. Após o pagamento, sua situação fiscal ficará regularizada.

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Parcelamento de parcelas atrasadas

Caso você precise parcelar as parcelas atrasadas do DAS-MEI, o processo também é bastante simples:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Selecione a opção “Simei Serviços” e escolha a opção “Parcelamento”.
3. Decida se deseja acessar o sistema por meio de certificado digital ou chave de acesso.
4. Informe seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso (caso não tenha ou não se lembre, é possível criá-lo pelo próprio site).
5. Clique em “Pedir Parcelamento” e confira as parcelas disponíveis.
6. Confirme o parcelamento.

Além de manter o pagamento mensal do DAS-MEI em dia, é importante também se atentar a outras obrigações tributárias, como a declaração do Imposto de Renda.

Perguntas frequentes sobre o PGMEI

Como entrar em contato com PGMEI para resolver problemas técnicos?

Canais de contato para o PGMEI em caso de problemas técnicos:

Central de Atendimento do Simples Nacional:

• Telefone: 0800 62 01 01
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
• Serviços disponíveis:
  • Orientações sobre o PGMEI e o Simples Nacional
  • Auxílio na geração do DAS
  • Esclarecimento de dúvidas sobre tributação
  • Abertura de chamados para resolução de problemas técnicos

Onde ligo para saber sobre MEI?

Você tem diversas opções para saber mais sobre o MEI e tirar suas dúvidas:

Canais de atendimento da Receita Federal:

• Central de Atendimento do Simples Nacional:
  • Telefone: 0800 62 01 01
  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
  • Serviços disponíveis:
    • Orientações sobre o MEI e o Simples Nacional
    • Auxílio na geração do DAS
    • Esclarecimento de dúvidas sobre tributação
    • Abertura de chamados para resolução de problemas técnicos
• Fale Conosco – Assunto Simples Nacional:
  • Acesse o site da receita federal.
  • Preencha o formulário:
    • Selecione o assunto “Simples Nacional”
    • Descreva sua dúvida sobre o MEI
    • Anexe printscreens ou outros documentos que auxiliem na análise do problema
    • Clique em “Enviar”
  • Um agente da Receita Federal entrará em contato com você por e-mail ou telefone para te ajudar.

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