Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): qual é a importância para as empresas?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores e uma obrigação das empresas empregadoras.

Quando a empresa não deposita os valores corretamente, ela pode ser impedida de acessar recursos para investimentos e até mesmo para emergências. É nesse contexto que surge a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), um documento que comprova a regularidade da empresa perante ao fundo. 

Neste artigo, vamos explicar o que é CRF e qual a importância para as empresas. Boa leitura!

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Ele atesta a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Qual a diferença entre CND e CRF?

A Certidão de Regularidade do FGTS também é conhecida como CND (Certidão Negativa de Débitos). Ou seja, se trata da mesma documentação.

Leia também: Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS?

Como funciona?

Todas as empresas registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro Específico do INSS (CEI) tem obrigações com o FGTS. Uma delas é o recolhimento mensal de uma porcentagem do salário de cada trabalhador em uma conta específica.

Quando uma empresa não cumpre com suas obrigações, ela fica em situação irregular. Isso pode resultar em multas e outras sanções.

Por que é importante emitir a CRF?

O CRF é exigido em processos licitatórios e em contratações de empresas pelo governo. Além de ser um requisito para as empresas que buscam empréstimo empresarial ou incentivos financeiros. Também vale para funcionários que desejam sacar o FGTS.

Estar regular demonstra que a empresa cumpre os direitos dos trabalhadores e a trabalha de maneira ética e legal. Isso evita multas e outros prejuízos financeiros.

O certificado tem prazo de validade?

Sim! O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) possui um prazo de validade de 30 dias após a data de emissão.

Como tirar a Certidão de Regularidade do FGTS?

Para emitir o Certificado de Regularidade é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da Caixa Econômica Federal;
2. Clique em “Regularidade FGTS”, que está localizada no menu à esquerda;
3. Informe os dados da empresa e clique em “Validar”;
4. Confirme os dados da empresa que aparecerão na tela e clique em “Confirmar”;
5. Pronto! Agora é só emitir o certificado.

É importante destacar que para emitir o CRF é necessário estar em dia com todas as obrigações perante o Fundo de Garantia. Caso a empresa tenha alguma pendência, não será possível emitir o certificado de regularidade.

Quais são os documentos necessários?

Não é necessário apresentar nenhum documento para a emissão do CRF.

A certidão é emitida com base nas informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e do Cadastro Específico do INSS (CEI).

Como consultar a autenticidade do documento?

Para verificar a autenticidade da certidão, é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal e clicar na opção “Consultar CRF”. Em seguida, informe o número da certidão e o código de segurança.

Caso seja autêntica, o sistema irá apresentar as informações sobre a regularidade do empregador.

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