Aposentadoria compulsória de juízes: o que é e como funciona?

A carreira dos juízes brasileiros tem características que a distinguem de outros cargos públicos. 

Uma das mais significativas é a vitaliciedade, garantia constitucional que assegura ao juiz a permanência no cargo até a aposentadoria compulsória por idade ou a perda da função por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Quer saber mais sobre esse assunto? Leia nosso texto de hoje!

O que é vitaliciedade?

A vitaliciedade garante a independência do Poder Judiciário, protegendo os magistrados de pressões externas que possam influenciar suas decisões. 

Diferentemente da estabilidade comum aos servidores públicos, adquirida após três anos de efetivo exercício, a vitaliciedade é concedida aos juízes após dois anos de exercício da função.

A principal consequência disso é que um juiz não pode ser simplesmente demitido por decisão administrativa. Mesmo em casos de má conduta, o afastamento definitivo do cargo só pode ocorrer após um processo judicial.

Vitaliciedade x Estabilidade

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Qual a regra de aposentadoria compulsória para os juízes?

A aposentadoria compulsória pode ser aplicada:

• Pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
• Pelo Conselho Nacional de Justiça, em processos de sua competência.

Antes de um juiz receber a aposentadoria compulsória, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) estabelece um conjunto de penalidades que podem ser aplicadas em caso de infrações disciplinares. 

Essas sanções variam em gravidade e impacto na carreira do magistrado. Elas costumam ser aplicadas da seguinte forma:

1. Advertência 

É a penalidade mais leve, aplicada em casos de infrações consideradas de menor gravidade. Consiste em uma repreensão formal ao magistrado, geralmente feita de forma reservada.

2. Censura

É uma penalidade um pouco mais severa que a advertência. É aplicada em casos de reincidência em faltas puníveis com advertência ou em situações que demandem uma reprimenda mais contundente.

3. Remoção compulsória 

O magistrado é obrigado a deixar a comarca ou seção judiciária onde atua, sendo transferido para outra localidade. É uma medida que visa afastar o juiz de um ambiente onde sua atuação tenha se tornado problemática.

4. Disponibilidade com vencimentos proporcionais

É uma situação em que o magistrado é afastado de suas funções, mantendo parte de seus vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 

Diferentemente da aposentadoria compulsória, a disponibilidade permite que o juiz retorne à ativa após um período, mediante reavaliação.

5. Aposentadoria compulsória 

É considerada a penalidade mais grave aplicável administrativamente a um juiz vitalício. Nesse caso, o magistrado é afastado definitivamente de suas funções, mantendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

6. Demissão

Pode ser aplicada a juízes não vitalícios, ou seja, aqueles que não completaram dois anos de exercício na magistratura. Para juízes vitalícios, a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

O que acontece quando um juiz é aposentado compulsoriamente? 

Quando um juiz é afastado na aposentadoria compulsória, ele:

• É afastado definitivamente de suas funções jurisdicionais;
• Redução dos vencimentos, que passam a ser proporcionais ao tempo de serviço; ;
• Perde prerrogativas e vantagens do cargo;
• Fica impedido de exercer qualquer função no Poder Judiciário;
• Potencial inelegibilidade para cargos políticos;
• Possível impedimento de exercer a advocacia por um período.

Quais as desvantangens dessa penalidade?

As principais críticas à aposentadoria compulsória como penalidade incluem:

• Percepção de que é uma punição branda para infrações graves.
• Manutenção de vencimentos, ainda que proporcionais.
• Sensação de impunidade por parte da sociedade.
• Questionamentos sobre a eficácia como medida disciplinar.

Gostou de saber mais sobre a carreira dos juízes? Leia também: como funciona a aposentadoria compulsória do servidor público federal?