Fim do e-CAC: conheça o novo Portal de Serviços Digitais da Receita Federal

O e-CAC foi criado em 2015, um momento de transformação digital do setor público. Sua criação não apenas facilitou o acesso dos contribuintes aos serviços da Receita Federal, mas também otimizou os processos internos do órgão. 

Para continuar melhorando a plataforma, foi criado um novo portal mais eficiente. No conteúdo de hoje, vamos explicar o fim do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e como funciona o novo Portal de Serviços.

Boa leitura! 

Quando o e-CAC foi desativado?

O Portal de Serviços Digitais da Receita Federal começou a funcionar em março de 2024, substituindo e desativando o e-CAC. 

Você pode acessar o novo portal no link https://servicos.receitafederal.gov.br/

O que mudou com o novo Portal de Serviços da Receita Federal?

Com o novo portal, você tem mais segurança e agilidade para usar os serviços disponíveis. Algumas das mudanças foram: 

Quais serviços estão disponíveis?

No Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, você encontra serviços voltados para diferentes tipos de público. Confira a lista completa:

Para o cidadão

• Consultar a situação cadastral do CPF;
• Consultar declarações do Imposto de Renda;
• Declarar informações no eSocial;
• Consultar dívidas e pendências com a Receita Federal;
• Gerar a DARF (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais);
• Parcelar dívidas tributárias;
• Emitir e consultar Certidões Federais (CND);
• Consultar seus processos digitais.

Para negócios

• Consultar suas empresas e negócios cadastradas com CNPJ;
• Declarar informações no eSocial;
• Declarar os débitos e créditos tributários (DCTFWeb);
• Consultar pendências com a Receita Federal;
• Gerar a DARF;
• Emitir CND;
• Parcelar dívidas tributárias;
• Consultar processos digitais.

Para Simples Nacional

• Optar pelo Simples Nacional;
• Enviar as declarações mensais (PGDAS-D) e anuais (DEFIS);
• Gerar a DAS;
• Declarar informações no eSocial;
• Declarar débitos e créditos tributários;
• Consultar dívidas e pendências;
• Parcelar dívidas do Simples Nacional;
• Consultar processos digitais;
• Emitir Certidões Federais (CND);

Leia também: como saber se a empresa é optante pelo Simples Nacional?

Para MEI (Microempreendedor Individual)

• Atualizar cadastro de MEI;
• Gerar a DAS do MEI;
• Declarar informações importantes no eSocial;
• Consultar as declarações anuais do MEI (DASN-Simei);
• Consultar dívidas e pendências;
• Emitir Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• Consultar processos digitais;
• Emitir Certidões Federais (CND).

Para imóveis

• Inscrever e consultar imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• Pagar e declarar informações sobre o ITR;
• Inscrever e consultar obras de construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
• Consultar os valores devidos sobre sua construção;
• Emitir DARF para pagamento de impostos devidos;
• Consultar e parcelar suas dívidas e pendências fiscais;
• Emitir Certidões Federais (CND).

O que tinha no antigo e-CAC?

Entre as principais funcionalidades do e-CAC, destacavam-se:

• Consulta à situação fiscal e emissão de certidões de regularidade;
• Acesso a declarações de Imposto de Renda e retificações;
• Acompanhamento de processos administrativos;
• Parcelamento de débitos tributários;
• Emissão de guias de pagamento (DARF, GPS);
• Alterações cadastrais para pessoas físicas e jurídicas;
• Consulta a pendências e notificações.

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