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    A aposentadoria do servidor público é um assunto amplo e complexo, que envolve os interesses de milhões de brasileiros. Com mais de 11 milhões de servidores públicos no Brasil, é fundamental compreender as regras, os requisitos e o cálculo desse benefício previdenciário.

    No artigo que preparamos para hoje, vamos explorar como funciona a aposentadoria do servidor público, quem tem direito a ela e as diferentes espécies de aposentadoria. Também discutiremos a possibilidade de se aposentar com as regras anteriores à reforma da previdência, além de abordar as regras específicas para algumas categorias de servidores. Vamos começar!

    Como funciona a aposentadoria do servidor público?

    Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). É importante ressaltar que o RPPS é apenas para os servidores públicos efetivos.

    No Brasil, existem mais de 2.000 Regimes Próprios de Previdência Social, cada um com detalhes específicos. Portanto, é essencial conhecer bem o seu próprio RPPS e as regras que se aplicam a ele.

    Além disso, nos últimos 30 anos, houve pelo menos 5 grandes reformas que afetaram a aposentadoria do servidor público, além de diversas outras alterações legislativas. Isso significa que as regras de aposentadoria podem variar de acordo com a data de entrada no serviço público.

    Servidores públicos com regras diferenciadas de aposentadoria

    Algumas categorias de servidores públicos têm regras diferenciadas de aposentadoria, conquistadas perante o Congresso Nacional devido a peculiaridades de suas profissões. Essas categorias incluem professores de ensino básico, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, servidores do Poder Legislativo e policiais.

    Além disso, os militares também possuem regras específicas de aposentadoria. Portanto, é importante ressaltar que nem todas as regras mencionadas neste guia valem para essas categorias. Elas possuem algumas regras específicas, geralmente mais vantajosas, é aconselhável buscar um advogado especialista em Direito Previdenciário para esclarecimentos específicos sobre cada categoria.

    Espécies de aposentadoria do servidor público

    Existem pelo menos 4 espécies de aposentadoria do servidor público: voluntária, compulsória, por invalidez e especial. Vamos entender como funciona cada uma delas.

    A aposentadoria voluntária é uma opção para os servidores que atingem todos os requisitos necessários para se aposentar, mesmo que ainda não estejam obrigados a isso. Ela pode ser integral ou proporcional, e alguns servidores têm direito à integralidade e paridade, o que garante o recebimento do mesmo salário e reajustes dos servidores da ativa.

    Já a aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor público atinge uma determinada idade e é obrigado a se aposentar. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida quando o servidor público fica total e permanentemente incapaz para o trabalho.

    Por fim, a aposentadoria especial é um benefício para os servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde. Essas espécies de aposentadoria têm requisitos e cálculos específicos, que serão abordados mais detalhadamente nos próximos tópicos.

    Ainda é possível se aposentar com as regras anteriores à reforma da previdência?

    Com as constantes alterações nas regras previdenciárias, muitos servidores públicos têm dúvidas sobre a possibilidade de se aposentar com as regras anteriores à reforma da previdência. A resposta para essa pergunta depende de alguns fatores.

    A reforma da previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 afetou o funcionamento da aposentadoria do servidor público, mas sua aplicação automática é apenas para os servidores públicos federais. Os servidores públicos estaduais, distritais e municipais estão sujeitos às reformas da previdência de suas respectivas unidades da Federação.

    Portanto, enquanto a respectiva unidade da Federação não aprovar sua própria reforma da previdência, os servidores públicos estaduais, distritais e municipais continuam se aposentando com base nas regras anteriores à reforma. É importante verificar as datas de vigência das reformas em cada estado e município para compreender as regras aplicáveis.

    Além disso, os servidores públicos que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes da reforma da previdência ainda têm direito adquirido à aposentadoria com base nas regras antigas. Portanto, é fundamental analisar cada caso individualmente para determinar qual regra se aplica.

    Aposentadoria voluntária antes da reforma da previdência

    Antes da reforma da previdência, existiam diferentes opções de aposentadoria voluntária para os servidores públicos, incluindo aposentadoria integral sem integralidade e paridade, aposentadoria integral com integralidade e paridade, aposentadoria antecipada e aposentadoria proporcional.

    A aposentadoria integral sem integralidade e paridade garante ao servidor público o recebimento da média de seus maiores salários de contribuição, sem redutores. No entanto, isso não significava que ele receberia o mesmo salário da ativa. Já a integralidade e paridade garantem ao servidor aposentado o recebimento do mesmo salário e reajustes dos servidores da ativa.

    Na aposentadoria antecipada, os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 tinham a opção de se aposentar mais cedo, desde que cumprissem requisitos adicionais, como um “pedágio” sobre o tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição necessário em 16/12/1998.

    Por fim, a aposentadoria proporcional era uma opção para os servidores com menos tempo de contribuição. Apesar de não exigir um tempo mínimo de contribuição, seu valor era proporcional ao tempo de contribuição do servidor.

    Valor da aposentadoria integral sem integralidade e paridade

    A aposentadoria integral sem integralidade e paridade garante ao servidor público o recebimento da média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, sem a aplicação de redutores. O valor dessa aposentadoria era equivalente à média dos salários de contribuição, sendo que salários maiores resultam em um benefício maior.

    Integralidade e paridade para servidores públicos com ingresso até 16/12/1998

    Os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 tinham direito à integralidade e paridade em suas aposentadorias, desde que cumprissem requisitos específicos. Para esses servidores, os requisitos eram 35 anos de contribuição e somar 95 pontos (idade + tempo de contribuição) para homens, e 30 anos de contribuição e somar 85 pontos para mulheres.

    Além disso, era necessário ter 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo. Vale ressaltar que esses requisitos precisavam ter sido cumpridos antes da reforma da previdência, no caso dos servidores públicos cuja unidade da Federação aprovou reforma com revogação dessa regra.

    Integralidade e paridade para servidores públicos com ingresso até 31/12/2003

    Os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 também tinham direito à integralidade e paridade em suas aposentadorias, mas com requisitos diferentes. Para esses servidores, eram necessários 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para homens, e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para mulheres.

    Além disso, era necessário ter 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo. Assim como nos casos anteriores, esses requisitos precisavam ter sido cumpridos antes da reforma da previdência, no caso dos servidores públicos cuja unidade da Federação aprovou reforma com revogação dessa regra.

    Aposentadoria antecipada do servidor público com ingresso até 16/12/1998

    A aposentadoria antecipada era uma opção para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. Para se aposentar mais cedo, eles precisavam cumprir requisitos específicos, como ter 53 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição para homens, e 48 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição para mulheres.

    Além disso, era necessário ter 5 anos no cargo e um pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para atingir 35 ou 30 anos de tempo de contribuição em 16/12/1998. Essa opção permitia uma aposentadoria mais cedo, porém, o valor do benefício era reduzido.

    Aposentadoria proporcional

    A aposentadoria proporcional era uma opção para os servidores com menos tempo de contribuição. Ela não exigia um tempo mínimo de contribuição, mas seu valor era proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Isso significa que quanto menor o tempo de contribuição, menor seria o valor do benefício.

    A aposentadoria do servidor público é um tema complexo, pois envolve diversas regras e espécies de benefícios previdenciários. É fundamental compreender como funciona o Regime Próprio de Previdência Social, conhecer as regras específicas de cada categoria de servidor e entender as possibilidades de se aposentar com as regras anteriores à reforma da previdência.

    A aposentadoria do servidor público é um direito conquistado após anos de trabalho, e é fundamental garantir que todos os requisitos sejam cumpridos para obter um benefício justo e adequado.

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